ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 12-5-2004.

Aos doze dias do mês de maio de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas da Décima Quarta Sessão Ordinária e da Décima Terceira e Décima Quarta Sessões Solenes, foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o Pedido de Informações nº 086/04 (Processo nº 2469/04); pelo Vereador Beto Moesch, os Pedidos de Providências nos 891 e 894/04 (Processos nos 2503 e 2506/04, respectivamente) e o Pedido de Informações nº 090/04 (Processo nº 2501/04); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, os Projetos de Lei do Legislativo nos 107 e 108/04 (Processos nos 2444 e 2445/04, respectivamente); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Pedido de Providências nº 878/04 (Processo nº 2379/04), o Pedido de Informações nº 072/04 (Processo nº 2385/04) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/04 (Processo nº 2374/04); pelo Vereador Dr. Goulart, juntamente com o Vereador João Bosco Vaz, os Projetos de Resolução nos 073, 074 e 075/04 (Processos nos 2457, 2458 e 2459/04, respectivamente); pelo Vereador Elias Vidal, os Pedidos de Providências nos 885, 886, 887, 888 e 889/04 (Processos nos 2462, 2463, 2464, 2465 e 2466/04, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 105/04 (Processo nº 2313/04); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Pedido de Providências nº 890/04 (Processo nº 2476/04); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Informações nº 089/04 (Processo nº 2492/04); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 895, 896, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 921, 922, 923, 924, 925, 926, 927, 928, 929 e 930/04 (Processos nos 2509, 2510, 2511, 2512, 2514, 2516, 2519, 2520, 2521, 2522, 2523, 2524, 2525, 2526, 2527, 2528, 2529, 2530, 2531, 2532, 2534, 2537, 2539, 2543, 2545, 2546, 2547, 2549, 2550, 2551, 2553, 2555, 2557 e 2558/04, respectivamente) e os Projetos de Lei do Legislativo nos 109 e 111/04 (Processos nos 2485 e 2502/04, respectivamente); pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Resolução nº 076/04 (Processo nº 2460/04); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providências nos 882 e 883/04 (Processos nos 2453 e 2455/04, respectivamente). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nos 201, 202, 203, 209 e 210, 214 e 215/04, encaminhando Veto Total, respectivamente aos Projetos de Lei do Legislativo nos 298/03 (Processo nº 4277/03), 294/03 (Processo nº 4273/03), 289/03 (Processo nº 4268/03), 180/01 (Processo nº 2688/01), 316/03 (Processo nº 4321/03), 270/03 (Processo nº 4248/03) e 276/03 (Processo nº 4255/03); de nº 213/04, em aditamento ao Ofício nº 174/04, informando que, devido à necessidade de compatibilização de horários de vôos internacionais, seu retorno da Espanha para Porto Alegre aconteceu no dia dez de maio do corrente, às onze horas e trinta minutos. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 135, 176, 177, 178 e 179/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em continuidade, foi apregoado o Memorando nº 147/04, firmado pela Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, através do qual Sua Excelência informa que o Vereador Beto Moesch se encontrará representando externamente este Legislativo no “I Congresso Internacional Transdisciplinar Ambiente e Direito” e “VI Seminário de Direito Ambiental”, do dia dezoito ao dia vinte e um de maio do corrente, na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou a presença do Senhor Roberto Wilkens, Diretor Financeiro do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre – HPS. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor João Paulo Fagundes, Presidente do Centro de Estudos do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, que debateu a situação enfrentada pela instituição, destacando a carência de recursos humanos e a falta de equipamentos, entre outras dificuldades sofridas pela entidade. Nesse sentido, discorreu a respeito do movimento “SOS HPS”, salientando as condições precárias e os problemas existentes para a realização da manutenção e para investimentos em novas tecnologias para o HPS. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, João Antonio Dib, Elói Guimarães, Sebastião Melo, Aldacir Oliboni, Reginaldo Pujol, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão e Dr. Goulart manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na oportunidade, a Senhora Presidenta convidou o Vereador Sebastião Melo para que, na condição de Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, recebesse documentos trazidos pelo Senhor João Paulo Fagundes, a respeito da situação do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, relatada por Sua Senhoria em Tribuna Popular. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 007/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Maria Celeste, os Projetos de Lei do Legislativo nos 080 e 097/04, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução n° 022/04, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 029/04, os Projetos de Lei do Legislativo nos 061, 087/04, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Maria Celeste e Luiz Braz, 091, 095, 096, 098, 099, 100 e 101/04, o Projeto de Lei do Executivo n° 012/04; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 445/03, 047, 058, 079 e 085/04. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo considerou autoritária a decisão do Governo Federal em relação ao jornalista estadunidense Larry Rohter, declarando que o cancelamento do visto temporário desse jornalista teve uma repercussão prejudicial ao Brasil. Também, questionou a Prefeitura Municipal de Porto Alegre pela situação do sistema de saúde vigente na Cidade, assegurando que o quadro apresentado pelo Governo Municipal não corresponde à realidade. O Vereador Ervino Besson contestou a intenção do Governo Federal de desvincular do valor do salário mínimo as aposentadorias, justificando sua posição pelo fato de os aposentados serem merecedores de vencimentos que lhes proporcionem uma vida mais digna. Ainda, realçou que o Senado Federal deve reverter essa iniciativa, caso ela vá a votação, advertindo que o Presidente da República pode desiludir a população brasileira se levar esse plano adiante. O Vereador Carlos Alberto Garcia comentou a realização, pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, do fórum “Geração de Emprego e Renda”, salientando que o desemprego é, atualmente, uma das maiores mazelas mundiais. Nesse sentido, citou várias entidades que se fizeram presentes nesse fórum, reproduzindo as sugestões apresentadas para reverter o quadro do desemprego em Porto Alegre e no Brasil. O Vereador João Carlos Nedel protestou contra a demora na conclusão do Parque Industrial da Restinga e de uma unidade para reciclagem de materiais plásticos naquela região, argumentando que lá existe uma estrutura pronta que poderia facilmente gerar empregos. Ainda, desaprovou a falta de políticas de incentivo ao turismo em Porto Alegre, lamentando que o setor dependa, para seu desenvolvimento, de promoções por parte da iniciativa privada. A Vereadora Clênia Maranhão discorreu acerca das dificuldades da população de Porto Alegre no âmbito da saúde pública, afirmando que as tentativas de diálogo por parte dos Parlamentares que não apóiam o Governo Municipal não conseguem mudar as políticas adotadas nessa área. Também, analisou a falta de um serviço público municipal que seja capaz de conceder atestados de óbito, mencionando proposição de sua autoria, a qual dispunha sobre o assunto, vetada pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. O Vereador Elói Guimarães repudiou o cancelamento do visto temporário do jornalista Larry Rohter, alegando que as implicações políticas desse ato são prejudiciais aos interesses do Brasil. Nesse sentido, criticou o Presidente da República pelo que foi, segundo Sua Excelência, um equívoco político, ressaltando que as declarações desse jornalista não foram graves a ponto de justificar a decisão tomada pelo Governo Federal. O Vereador Reginaldo Pujol, informando ter lido a tradução da reportagem publicada dia nove de maio do corrente, pelo jornal norte-americano “The New York Times”, em que são feitas afirmações desairosas à conduta do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criticou o encaminhamento dado ao assunto pelo Governo Federal. Nesses sentido, afirmou que o descredenciamento do jornalista Larry Rohter garantiu ao assunto uma dimensão e divulgação além do teor da própria matéria. Na oportunidade, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, em visita a famílias ocupantes de área na Rua Edgar Pires de Castro, que estão enfrentando problemas em face do corte de energia elétrica efetuado no local pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion comentou o novo valor do salário mínimo vigente no País e registrou o repúdio do Partido Comunista do Brasil à reportagem sobre o Presidente da República, escrita pelo jornalista Larry Rohter, do jornal “The New York Times”. Ainda, classificando a matéria como ofensiva ao povo brasileiro, apoiou posições a respeito, assumidas pelo Governo Federal, declarando que o assunto representa um claro ataque à Soberania Nacional. O Vereador Luiz Braz discorreu acerca de matéria sobre o Brasil, escrita pelo jornalista Larry Rohter, no jornal “The New York Times”. Também, traçou comparativo entre as promessas efetuadas pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, antes de sua posse como Presidente da República, e a realidade hoje encontrada no País, contestando propaganda veiculada nos meios de comunicação, pelo Partido dos Trabalhadores, relativa à situação econômica e social brasileira nos últimos dois anos. O Vereador Gerson Almeida lamentou o pronunciamento hoje efetuado pelo Vereador Luiz Braz, em Comunicação de Líder, analisando conceitos como Democracia e Soberania Nacional e apresentando dados que atestam queda crescente na confiança do público norte-americano na imprensa daquele país. Finalizando, elogiou os esforços empreendidos pelo Governo Municipal na busca da melhoria da qualidade dos serviços de saúde pública oferecidos à população. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando fosse encaminhado à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, em nome da Mesa Diretora, o Requerimento nº 059/04. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Carlos Pestana, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezesseis horas e quarenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Na oportunidade, os Vereadores Carlos Pestana, Sebastião Melo e Isaac Ainhorn manifestaram-se acerca da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia e o Vereador Carlos Pestana formulou Requerimento verbal, solicitando alteração nessa ordem. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por doze votos SIM, sete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Pestana e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo, Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Maria Celeste e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o Vereador Beto Moesch. Na ocasião, em face da aprovação desse Requerimento do Vereador Sebastião Melo, a Senhora Presidenta declarou prejudicado o Requerimento verbal apresentado pelo Vereador Carlos Pestana, relativo à ordem dos trabalhos. Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Isaac Ainhorn, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do número de Requerimentos formulados hoje solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Ainda, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, solicitando seja apreciado primeiramente o Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, que propõe a alteração da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Pedro Américo Leal manifestado-se sobre o assunto. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, proposta pelo Vereador João Antonio Dib e assinada pelo Vereador Beto Moesch, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 326/03 (Processo nº 4363/03). Às dezessete horas e onze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e quinze minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 025/04, por dezesseis votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e optado pela Abstenção o Vereador Guilherme Barbosa, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face de problemas técnicos observados no Sistema Eletrônico de Votações. Na oportunidade, os Vereadores Luiz Braz e Isaac Ainhorn manifestaram-se acerca do quórum obtido na votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 025/04. Às dezessete horas e vinte minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 025/04, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 040/04, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo. Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou a presença do Vereador Francisco Pereira, do Partido Trabalhista Brasileiro do Município de Cidreira – RS. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 018/04. Foi aprovado o Requerimento nº 091/04 (Processo nº 2572/04 - Autorização para representar externamente este Legislativo na solenidade de posse da Diretoria da Fundação Maronna, a ser realizada no dia treze de maio do corrente, na cidade de Alegrete - RS, com percepção de uma diária), de autoria do Vereador Beto Moesch. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 289/01, o qual, após ser discutido pelo Vereador Isaac Ainhorn, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 045/04, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 258/03, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nos 029, 035, 036, 046, 049 e 052/04. Na oportunidade, o Vereador Renato Guimarães manifestou-se acerca da visita realizada na tarde de hoje por Sua Excelência a famílias ocupantes de área da Rua Edgar Pires de Castro, tendo o Vereador Sebastião Melo manifestado-se a respeito do assunto. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando que a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 326/03 (Processo nº 4363/03), seja dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 326/03, o qual recebeu dez votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Renato Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Pedro Américo Leal e Sebastião Melo e Não o Vereador Guilherme Barbosa, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, face à inexistência de quórum deliberativo. A seguir, o Vereador Dr. Goulart manifestou-se acerca da possibilidade de demissão de funcionários aposentados que se encontram exercendo atividades junto ao Grupo Hospitalar Conceição – GHC. Na ocasião, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca das intervenções anti-regimentais realizadas pelos Vereadores Renato Guimarães, Sebastião Melo e Dr. Goulart realizadas anteriormente, na Ordem do Dia, em relação à ocupação de área na Rua Edgar Pires de Castro e à possível demissão de funcionários do Grupo Hospitalar Conceição. Às dezoito horas e dois minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Ervino Besson. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Queremos registrar e agradecer ao Dr. Roberto Wilkens, Diretor Financeiro do Hospital de Pronto Socorro, pela sua presença. Seja bem-vindo.

O Sr. João Paulo Fagundes, Presidente do Centro de Estudos do Hospital de Pronto Socorro, está com a palavra, para tratar de assunto relativo à situação crítica da Instituição, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. JOÃO PAULO FAGUNDES: Verª Margarete Moraes, Presidente desta Casa, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, na qualidade de Presidente do Centro de Estudos do Hospital de Pronto Socorro, venho a esta Casa informar sobre a crônica situação, cada vez mais crítica, do Hospital. Situação essa que se sustenta em três pilares: carências de recursos humanos e de equipamentos, conforme atestam as reivindicações de setores do Hospital – que depois passarei à Comissão de Saúde desta Casa -; concepção obsoleta do prédio, que se encontra com a sua capacidade saturada, associada a riscos diante de tantas improvisações; orçamento que não é reajustado há três anos, incompatível com as necessidades do HPS, o que inviabiliza não só a manutenção de equipamentos, como também a implantação de novas tecnologias.

O Movimento S.O.S. HPS não é um movimento grevista, não tem cunho político, não busca reajuste salarial, não quer diminuição da carga de trabalho, apenas reivindica as necessidades e as condições para a prática da medicina. O Movimento S.O.S. HPS só foi desencadeado depois de se esgotarem todas as possibilidades para sensibilizar as instâncias superiores – leia-se aí Secretaria da Saúde – na tentativa de resolver apenas um desses problemas que eu citei, ou seja, a carência de recursos humanos, e só para aqueles setores que a direção do Hospital também reconhece como deficitários. Nós temos vários setores com problemas de carência de funcionários, mas este Movimento está sendo desencadeado para restabelecer o número adequado de funcionários apenas naqueles setores nos quais a direção do Hospital também reconhece deficiências.

Como não conseguimos isso - e está tudo protocolado -, resolvemos alertar as autoridades e a população para o risco de serem atendidos por profissionais sobrecarregados, estressados, trabalhando em condições insatisfatórias, sendo sub-remunerados pelas horas extras. Sim, lá no Pronto Socorro, para a hora extra se paga menos do que pela hora normal. A falta de profissionais e de condições mínimas para o desempenho de funções tão elevadas, são algumas preocupações que longamente vemos discutidas; porém, muito pouco foi feito para solucionar problemas já denunciados anteriormente e que aqui estão incluídos, que estão a comprometer qualquer reserva de bem-estar físico e psicológico necessários para a manutenção da qualidade de um atendimento em emergência consagrado nacionalmente, fruto, sobretudo, da dedicação e abnegação dos nossos funcionários.

Em abril de 2003, o Centro de Estudos entregou um documento para a direção do Hospital gestionando por soluções, preocupado com a insustentável situação cada vez mais crítica. Vencidos os seis meses solicitados, uma nova rodada de contatos estabeleceu um prazo de mais quarenta e cinco dias, sem que observássemos uma solução viável. Pelo contrário, ao longo de 2003, a situação crítica, para o nosso desalento, só piorou. Instâncias superiores insensíveis continuam a negar a crescente necessidade de reposição de funcionários hoje estimada em mais de 50 funcionários de enfermagem e mais de 30 médicos em diversos setores do HPS.

Meus prezados Vereadores, a deterioração gradativa e aflitiva do HPS verifica-se até na reposição de material de uso rotineiro de toda ordem: material para curativos, para suturas - totalmente sucateados -, material cirúrgico.

As negociações foram praticamente esgotadas com a direção do Hospital e com a Secretaria da Saúde. Diante da lamentável e frustrante ausência de medidas tão ansiosamente aguardadas para restabelecer o mínimo de condições para o atendimento da população, o Centro de Estudos apresentou aos funcionários a real situação do HPS numa assembléia geral, realizada em 18 de março deste ano.

Hoje, o nosso corpo funcional reconhece que a total falta de condições se traduz na possibilidade de conseqüências ainda mais devastadoras não só para os pacientes.

Por isso, decidiu-se que as reivindicações não atendidas deveriam ser divulgadas para a população, enfatizando o número cada vez mais insuficiente de funcionários, convocados que são, como já frisamos, para realizar horas extras em condições insatisfatórias e sub-remuneradas.

Dessa forma, foi deflagrado o Movimento S.O.S. HPS, e, diante das repetidas negativas em atender a demandas tão caras, em fevereiro deste ano, também acionamos o Ministério Público.

No dia 13 de abril, ocorreu a primeira reunião junto à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos. Elegemos, como pauta inicial, apenas os setores nos quais a direção também reconhece deficiências e a necessidade de uma reposição urgente de profissionais para recompor o quadro clínico de funcionários nos setores, a saber: radiologia, oftalmologia e cirurgia ambulatorial.

A representante da Secretaria da Saúde alegou que uma solução estava sendo encaminhada através do mapeamento de setores em que havia um maior número de profissionais da área médica, para uma possível relocação ao HPS. Essa alegação foi rebatida pelo Centro de Estudos, uma vez que o problema de falta de pessoal no setor de radiologia começou há 13 anos e vem, gradativamente, piorando.

O Centro de Estudos alertou, ainda, que estaria por espirar, em abril, um concurso público da área de Saúde, e que profissionais poderiam ser aproveitados para recompor o quadro da oftalmologia e da Sala 2. Antecipou, inclusive, que o primeiro colocado nesse concurso estava, e continua, gestionando através da Justiça o seu ingresso no Pronto Socorro. O que não dá para entender, se o Pronto Socorro precisa de gente, e há gente querendo entrar, por que não se contrata?

Nova rodada foi marcada para o dia 19 de abril, atendendo a sugestão do Centro de Estudos, para que se pudesse ainda aproveitar o resultado do concurso antes que expirasse o seu prazo. Na ocasião, a representante da Secretaria da Saúde não apresentou a solução que fora prometida e combinada, ou seja: contratação imediata de três médicos para a tomografia, número por nós considerado ainda insuficiente; três ou quatro médicos para a sala de cirurgia ambulatorial e dois ou três médicos para a oftalmologia, além de um substituto para a Dra. Fabiane, que é Chefe do Serviço de Radiologia, que estava grávida, já teve o neném e ainda não se providenciou um substituto para ela.

Atendendo decisão unânime das duas últimas assembléias dos funcionários do Pronto Socorro, a direção do Centro de Estudos resolveu, a partir do dia 29 de abril, isto é, 13 meses após começarmos a gestionar com a direção do Hospital, comunicar a população, através da imprensa, sobre as reivindicações mais preocupantes.

Na rodada marcada para hoje no Ministério Público – hoje nos vamos ter uma rodada -, esperamos ver contemplados os compromissos assumidos pela Secretaria da Saúde.

Na última assembléia da categoria, além das providências já mencionadas, foi discutida a situação do próprio prédio do HPS, relacionada com as infiltrações e com o risco de incêndio.

Em 1998 foi apresentado um Plano de Prevenção Contra Incêndios ao Corpo de Bombeiros, desde então se aguarda verba para a sua implantação.

Em 2002 foi recomendada a troca do telhado por causa das infiltrações e goteiras provocadas pela chuva, até agora não foram destinados recursos para o orçamento apresentado. Enquanto isso, a UTI de Queimados continua com as suas goteiras.

Prezados Vereadores, o momento atual do nosso HPS está a exigir dos gestores da Saúde pública a canalização criativa de esforços para resolver essa situação o quanto antes e, quem sabe, construir até um novo HPS moderno, horizontalmente suficiente para atender toda a demanda desta Porto Alegre do século XXI. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Convido o Sr. João Paulo Fagundes a fazer parte da Mesa.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Obrigado, Srª Presidente. Dr. João Paulo, há mais ou menos quatro anos, nós fazíamos um discurso dizendo que o Pronto Socorro estava defasado, estava sucateado. Havia 36 itens que os médicos pediam que fossem sanados. E a direção do Pronto Socorro, pela primeira vez, disse que nada daquilo existia.

Uma avaliação do Conselho Regional de Medicina da época comprovou que 35 dos 36 itens reclamados eram de inteira justiça e solicitou duas coisas: a correção desses problemas todos e, por fim, a aceitação por parte da direção de que aquilo era exclusivamente a verdade. Culminou, inclusive, no dia seguinte, com a demissão do Secretário Henrique Fontana.

Acho que essa questão do Pronto Socorro é crônica e, realmente, tem de ser reexaminada muito mais profundamente, inclusive para que essas denúncias não sejam consideradas denúncias com segundas intenções; que sejam consideradas como uma colaboração dos médicos, no sentido de corrigir essas mazelas, para que, no ano de 2004, nós tenhamos um despertar para um novo tipo de Pronto Socorro, muito mais avançado, porque ele funciona ainda graças ao talento e à competência dos seus funcionários.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Minha cara Presidenta; Dr. João Paulo Fagundes, Presidente do Centro de Estudos, em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que, há dez anos, tenho tentado colocar um nome no Centro de Estudos - do Dr. Ely, que foi Diretor do Pronto Socorro - e nem ao menos recebo uma resposta dos tantos ofícios que eu mandei ao Prefeito Tarso Genro, ao Prefeito Raul Pont, ao Prefeito João Verle e aos Diretores que por lá passaram; não me deram uma satisfação. Mas, na realidade, o Pronto Socorro está no coração de todos os porto-alegrenses e é uma entidade que merece o nosso respeito, e de que todos gostam muito.

Essa idéia de S.O.S. ao Pronto Socorro é correta, porque a Administração não está fazendo uma administração de saúde como deve ser feita nesta Cidade, não só do Pronto Socorro. Em 1963, o Prefeito Loureiro da Silva emitiu um chamado “Socorro ao Pronto Socorro”, porque o Pronto Socorro precisava de uma aparelhagem de raio X, e, em poucos dias, em menos de uma semana, a população havia dado condições financeiras para a aquisição do melhor dos equipamentos, na oportunidade, de raio X que existia pelo mundo afora. Mas a soma que se movimenta, anualmente, em recursos da Saúde nesta Cidade é impressionante: mais de um bilhão e meio de reais. E o que nós vemos na Saúde em Porto Alegre, não só no Pronto Socorro? Toda a saúde de Porto Alegre é muito mal-atendida, não por falta de recursos, mas por ser mal gerenciada. É mais de um bilhão e meio de reais que movimenta a Saúde em Porto Alegre. É por isso que eu estou fazendo um apelo a todos aqueles que ouvirem o S.O.S. ao Pronto Socorro: socorram mesmo, porque, por parte das administrações que têm responsabilidade sobre a Saúde, não está acontecendo esse socorro que o grande Hospital merece. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta; Dr. João Paulo Fagundes, Presidente do Centro de Estudos do Hospital de Pronto Socorro, quero cumprimentar V. Sª pela manifestação e dizer também que o Centro de Estudos do Pronto Socorro tem uma história de luta, de reivindicação, de preocupações profundas com o Pronto Socorro. Há quinze dias, nós tivemos a oportunidade de homenagear o Pronto Socorro nesta Casa e de falar sobre a Instituição que é o Pronto Socorro, uma das instituições mais caras, talvez, para nós todos, para o Estado do Rio Grande do Sul, e de maior prestígio. Mas, evidentemente, Vossa Senhoria traz aqui uma série de reivindicações e dados importantes. É bem verdade: o Pronto Socorro é uma grande instituição. Precisa mais? Sim, precisa mais. Precisa realizar o que V. Sª, com dados, chama a atenção. Então, o nosso discurso é numa agenda positiva relativamente ao Pronto Socorro, no sentido de nós o dotarmos mais de recursos, porque esse Hospital atende a todos, muitas pessoas que têm determinados seguros, planos de saúde.

Portanto, era para se ter uma forma de o Pronto Socorro arrecadar, porque muitas instituições recebem dos próprios usuários, e lá são atendidos. Então, parece-me que está aberta uma possibilidade de se fazer um estudo amplo nesse sentido, para que se tente compensar o que o Pronto Socorro faz, como regra, gratuitamente. De qualquer forma, cumprimento Vossa Senhoria pela vigilância. É preciso fazer mais pelo Pronto Socorro. Há uma série de lacunas trazidas por Vossa Senhoria. Agora, isso não significa dizer que o Pronto Socorro não seja uma grande Instituição. E vai bem o Pronto Socorro na medida das suas possibilidades. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta da Casa, Verª Margarete Moraes; meus colegas Vereadores e Vereadoras, a nossa saudação afetuosa ao Dr. João Paulo Fagundes, que ocupou a tribuna Popular nos relatando a situação crítica desse ente público, que é o nosso Pronto Socorro, que é um patrimônio do Rio Grande do Sul, e eu diria, Doutor, quem sabe, do Sul do País, do Brasil até, porque nós sabemos que alguns cuidados médicos, às vezes, do Brasil inteiro, vêm parar no Rio Grande do Sul. Eu acho que esta Casa, independentemente de cor partidária, de posições políticas, ao longo da sua história, tem feito o seu papel de construir de forma plural a qualificação do Pronto Socorro. Eu acho que o senhor está trazendo dados de muita profundidade do ponto de vista crítico, e, como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, eu vou pedir as notas taquigráficas do seu pronunciamento. Vossa Senhoria já disse que também traz alguns documentos, e vou convidá-lo a vir aqui. Vamos pautar esse debate. Está aqui o Ver. Oliboni, que já me sinaliza positivamente, e tenho certeza de que farão parte os outros Vereadores da Comissão: Dr. Goulart, Beto Moesch e Almerindo Filho. E nós vamos aprazar, Ver. Oliboni, para a outra semana, porque, na próxima, estaremos debatendo a questão do Hospital Conceição. Então, quem sabe na outra semana, para que possamos estabelecer o contraditório, ouvindo as partes, e, evidentemente, como Comissão de Saúde, fazer essa mediação, que é o que nos compete como Casa Legislativa.

Eu queria cumprimentar V. Sª e dizer que, da nossa parte, vamos, prontamente, de comum acordo, agendar uma data para esse debate na Comissão de Saúde. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero convidar o Presidente da COSMAM, Ver. Sebastião Melo, para que receba das mãos do Sr. João Paulo Fagundes a documentação que ele trouxe para a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Eu queria que V. Exª mesmo recebesse; por favor, Ver. Sebastião Melo.

(Procede-se à entrega da documentação ao Ver. Sebastião Melo.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sr. João Paulo Fagundes, Presidente do Centro de Estudos do Hospital de Pronto Socorro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Diretor-Administrativo do HPS, Dr. Roberto; senhores e senhoras, nós sabemos o quanto é importante o HPS não só para Porto Alegre como para o Estado do Rio Grande do Sul, para o Brasil, e a grande importância que tem um hospital que faz mais de 310 mil atendimentos/ano, 842 atendimentos/dia; que tem 360 médicos, 1.500 funcionários; que realiza quatro mil e poucas cirurgias/ano; que tem mais de 6 milhões de despesas mensais, totalizando aí mais de 40 milhões reais/ano, 142 leitos, 9 ambulatórios, 8 enfermarias, 5 UTIs, enfim, uma infinidade de serviços à disposição da comunidade. Não serão coisas pequenas, eu diria, que nos desmotivarão a continuar lutando pelo HPS. Vossa Senhoria é testemunha de que neste ano os Vereadores aqui aprovaram, sim, as demandas vindas do HPS, como, por exemplo, a ampliação do quadro de servidores, não só para o HPS, mas para toda a rede de Porto Alegre. É de conhecimento público também que Porto Alegre investe mais de 15% do Orçamento municipal para os serviços da área da Saúde. Então, nós entendemos que o HPS, por atender a uma demanda que não é só da cidade de Porto Alegre, mas sim, de todo o Estado do Rio Grande do Sul, deveria compartilhar esse cuidado com o Governo do Estado, que, por sua vez, nada sinaliza para poder viabilizar não só a ampliação de serviços, como também o aumento de servidores e assim por diante.

Nós, da COSMAM, nobre Ver. Sebastião Melo, priorizamos uma agenda no mês passado, fizemos uma visita ao HPS, onde havia, em tese, algumas denúncias. Fomos até o local e não constatamos essas denúncias. Dispomo-nos novamente a verificar, dispomo-nos novamente a ouvir, na COSMAM, porque aqui, V. Sª pode ter certeza, nós todos, Vereadores, somos defensores assíduos do HPS. Tanto é verdade que, na semana passada, foi feita uma homenagem, e só foram ditos elogios e louvores a essa instituição que é exemplo para nós, para o Brasil e para o mundo. Então, tenho certeza de que não são pequenas goteiras - porque às vezes o entrave burocrático nos impede de resolvê-las no mesmo dia - que vão macular a imagem do HPS. Tenho certeza disso, pois há uma Direção extremamente importante e assídua para resolver os problemas. E, aqui, a Bancada do PT é solidária e contribuirá para a solução dos problemas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu quero, Srª Presidente, ao tempo em que eu saúdo o Presidente do Centro de Estudos do Hospital de Pronto Socorro, o Sr. João Paulo Fagundes, me somar àquelas vozes, ao lado de reiterar a importância do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, a excelência do seu trabalho, dizer que essa excelência, decorrente de um quadro de servidores extremamente zelosos, que mesmo contrariados em determinado momento, não deixam de dar o atendimento qualificado àqueles que ali vão buscar o socorro médico, e eu me incluo entre estes, porque, no ano passado, fui atendido no Hospital de Pronto Socorro, e, entre um curativo e outro, eu ouvia os clamores de reclamações de deficiências administrativas que estavam em vias de comprometer até mesmo a excelência desse atendimento.

Então, eu fico muito satisfeito que V. Sª entregou agora documentos à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, justificando e comprovando essa situação crítica da instituição, muito bem explanada por V. Sª, e que não pode ficar sem uma consideração e sem ocupação maior por parte dos integrantes desta Casa. Eu tenho absoluta certeza de que, por conhecer a dinâmica de trabalho do Ver. Sebastião Melo, Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, esses elementos que V. Sª trouxe à nossa consideração não serão, de modo algum desconsiderados, muito antes pelo contrário, serão os fundamentos de uma ação forte deste Legislativo que, tendo em vista o alerta aqui feito, não pode se omitir de buscar concretamente solucionar os impasses estendidos nesse modelar Hospital de Pronto Socorro que o Rio Grande o Sul tanto proclama e que, evidentemente, não pode ficar nessa situação crítica que V. Sª aqui descreveu. Contem com a mais absoluta, decidida e sincera cobertura do Legislativo da Cidade.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Sr. João Paulo Fagundes, Presidente do Centro de Estudos do Hospital de Pronto Socorro, primeiramente, quero parabenizá-lo pelo Centro de Estudos, que realmente busca a qualidade. Também ouvi atentamente a sua reivindicação e os casos aqui citados. E nós sabemos que, neste ano em que o Hospital de Pronto Socorro completa 60 anos, ele é modelo, não só para o Rio Grande do Sul, mas para o Brasil e para a própria América Latina, como foi dito. E sabemos que este Hospital não é um hospital simplesmente de Porto Alegre, embora a população de Porto Alegre arque com todo o ônus, mas sabemos que o atendimento do Hospital de Pronto Socorro é um atendimento em nível estadual.

Durante muitos anos, colocamos a questão de que muitos Prefeitos do Interior resolviam seus problemas comprando uma ambulância e mandando os pacientes para o Pronto Socorro de Porto Alegre.

A nossa Casa é atenta, e sabemos das dificuldades existentes, mas também sabemos que esse Hospital está cada vez mais em franca ascensão.

Propomos, com esse mesmo denodo que o senhor vem a esta Casa, que vá, também, à Assembléia Legislativa. Nós, como Vereadores, durante muito tempo, tentamos fazer com que um percentual da parcela de 10% da Receita do Estado pudesse vir para o Pronto Socorro, e, talvez, o seu empenho seja mais uma voz daqueles que possam clamar para que o Governo do Estado possa contribuir com uma parcela para o Pronto Socorro.

Parabéns pelo seu trabalho. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, queria, em nome da Bancada do PPS - em meu nome e em nome do Ver. Wilton Araújo –, saudar a presença, nesta Casa, do Dr. João Paulo Fagundes, Presidente do Centro de Estudos do Hospital de Pronto Socorro.

Acho extremamente importante e pertinente a sua presença, nesta Casa, na tarde de hoje. Seguramente, todos nós, Vereadores, em uma circunstância ou outra, já tivemos de ouvir as denúncias, as avaliações, sobre o Hospital de Pronto Socorro. Não poderíamos, portanto, na condição de Vereadores desta Cidade, nos isentarmos da responsabilidade política que temos, na condição de Legislativo, e, portanto, com a prerrogativa de órgão fiscalizador das ações do Executivo Municipal, nos furtar da responsabilidade de levar adiante as denúncias e preocupações que o senhor trouxe a esta Casa.

Presidi, por dois anos, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa e pude acompanhar o drama no atraso das obras do Anexo.

Quando visitamos o Anexo, já prevíamos que a proposta de utilização daquele espaço não minimizaria o drama de superlotação das pessoas que chegam ao hospital em situação dramática.

Portanto, acho que a Comissão de Saúde, já colocada, pelo seu Presidente, à disposição para enfrentar essa questão, ela também tem de contar com o apoio e com a preocupação das Bancadas, para que o Pronto Socorro possa cumprir a sua função precípua que, historicamente, tem cumprido nesta Cidade.

Parabéns pela sua coragem, pelo seu compromisso, e a todos os seus colegas que têm levantado publicamente essa questão. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. NEREU D’AVILA: Srª Presidenta, Sr. Presidente do Centro de Estudos do Hospital de Pronto Socorro, está chegando aí o Ver. Dr. Goulart, e eu gostaria de conceder a palavra ao meu nobre colega, que é médico e, possivelmente, possa melhor enfocar a situação.

O SR. DR. GOULART: Queria, primeiramente, pedir desculpa pelo atraso, mas hoje é meu dia de atendimento lá na Restinga e só agora consegui deixar a comunidade e aqui chegar. De urgência, vou falar de urgência, eu sempre tenho atendido as pessoas de urgência, e pela primeira vez, Verª Clênia, vou falar urgentemente. Queria agradecer ao Ver. Nereu D’Avila pela sensibilidade de me permitir este momento e agradecer à Verª Presidenta, Margarete Moraes, por me permitir esse pequeno rasguinho no Regimento.

Eu queria cumprimentar o meu colega João Paulo Fagundes, amigo de longo tempo, e dizer que estou solidário com a sua preocupação que surgiu por meio de uma reunião pelas inúmeras denúncias no Pronto Socorro. A que me causou mais espanto foi o fato de um dos funcionários do raio X segurar a ampola de raios em cima do paciente para poder fazer a sua radiografia, uma vez que não tinha substrato para segurar o raio X. Isso é um crime contra a saúde dos povos, porque ali estava sendo mal-atendido o usuário, estava sendo irradiado e exposto, através da sua mão, o funcionário. Fora as goteiras que estão acontecendo, fora os médicos que não estão sendo substituídos quando têm de ser substituídos, fora um monte de enguiços que ocorrem no Pronto Socorro.

É bem verdade que eu tenho falado com o Diretor Coral, e ele tem me tranqüilizado dizendo que as coisas estão bem por lá, mas eu vejo que as coisas não estão bem, e acho que nós todos, Vereadores, temos de nos solidarizar como se mais não fosse, porque, em um desses momentos, nós vamos ter um infarto, vamos ter um acidente, e vamos cair lá e alguém vai estar nos atendendo nessas condições; a pessoa do nosso carinho, a pessoa amada, e os nossos usuários, que defendemos com tanto carinho, lá estão usando uma estrutura que poderia estar melhor.

O Pronto Socorro é sagrado, é maravilhoso, e nós temos de protegê-lo, Dr. João Paulo Fagundes. Meus queridos Vereadores, precisamos nos preocupar e, juntos, resolvermos o problema que não aparece, que é surdo, que é cego, que é mudo, das dificuldades do Pronto Socorro. Porque a despeito disso, os seus funcionários valorosos continuam atendendo e não deixando morrerem as pessoas que se acidentam.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradecemos ao Sr. João Paulo Fagundes, Presidente do Centro de Estudos do Hospital de Pronto Socorro, dizendo-lhe que entregamos oficialmente ao Presidente da COSMAM os seus documentos, e que é sempre bem-vindo nesta Casa. Muito obrigada.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. N.º 1875/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 007/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que acrescenta inciso II, renumerando os demais, ao § 1.º do art. 45 da Lei Complementar n.° 170, de 31 de dezembro de 1987, que revoga a Lei Complementar n.º 32, de 07/01/77, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.

PROC. N.º 1956/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 080/04, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Dr. Luiz Soares Sarmento Barata um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. N.º 2254/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 097/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre a instalação de grades protetoras em logradouros públicos de uso estritamente residencial no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

2.ª SESSÃO

PROC. N.º 0102/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 022/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o troféu Honra ao Mérito à Senhora Sandra Claudete Fischer.

PROC. N.º 0619/04 - SUBSTITUTIVO N.º 01, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Aldacir Oliboni, que institui a Semana Municipal do Artesanato e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 029/04, de autoria do Ver. Raul Carrion.

PROC. N.º 1477/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 061/04, de autoria dos Vereadores Ervino Besson e Sebastião Melo, que dispõe sobre a instalação, sinalização, contratação e utilização de controladores eletrônicos de velocidade e de semáforos nas vias públicas de Porto Alegre, e dá outras providências a respeito de lombadas eletrônicas e da fiscalização por radar móvel e fixo.

PROC. N.º 2145/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 087/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Porto Alegre (REFAZ) e dá outras providências.

PROC. N.º 2178/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 091/04, de autoria dos Vereadores Sebastião Melo e Beto Moesch, que institui o Programa de Proteção aos Animais Domésticos e dá outras providências.

PROC. N.º 2234/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 095/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que inclui o Dia do Desafio no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

PROC. N.º 2240/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 096/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Sizenando Venturini.

PROC. N.º 2256/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 098/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua João Locatelli da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. N.º 2258/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 099/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Eva Laci Camargo Martins (Célia) um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Residencial Piratini.

PROC. N.º 2259/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 100/04, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que institui o Dia do Procurador e do Assessor Jurídico do Município de Porto Alegre.

PROC. N.º 2264/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 012/04, que altera as redações do art. 1.º, “caput”, do art. 4.º, incluindo parágrafos, bem como dá nova redação ao art. 5.º, todos da Lei n.º 9.194, de 08 de agosto de 2003, e dá outras providências. (desafetação passagem pedestre/juros e correção monetária)

PROC. N.º 2288/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 101/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Eliziário Goulart da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Cristo Redentor.

3.ª SESSÃO

PROC. N.º 6185/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 445/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Natale Ferrari.

PROC. N.º 1158/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 047/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Felício Salvador Celia um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Aberta dos Morros.

PROC. N.º 1371/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 058/04, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. N.º 1949/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 079/04, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Engenheiro Ronaldo Marcelio Bolognesi.

PROC. N.º 2102/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 085/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que torna obrigatória a instalação de caixa eletrônico próprio para atendimento a portadores de deficiência física nas agências e postos de atendimento bancário, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, a Pauta volta a ser enriquecida hoje - muitos são os projetos em Pauta -, para que nós possamos fazer uma análise sumária dos projetos aqui apresentados.

O Ver. Reginaldo Pujol propõe um programa de recuperação de crédito da Fazenda Pública do Município de Porto Alegre. Eu não sei se essa é a forma correta de fazer aumentar a arrecadação do Município. O Refaz que ele propôs, sim, é absolutamente correto; não sei se os caminhos que ele propõe são os melhores, mas o que eu sei é que a Secretaria Municipal da Fazenda, ao tomar conhecimento desse Projeto de Lei, deveria acorrer à Casa do Povo, deveria procurar o Ver. Reginaldo Pujol e fazer algumas colocações, porque eu entendo que esse Projeto é muito bom. Há pessoas que devem para a Prefeitura e querem pagar, mas há todas as dificuldades do mundo, não facilitam de forma nenhuma, e a Prefeitura deixa de receber. E são centenas de milhões de reais, não são dois ou três ou cinco ou dez mil reais, não, é muita coisa que a Prefeitura tem para receber e não recebe, porque, com toda a Procuradoria que têm, com todos os recursos que têm à sua disposição, não consegue fazer o entendimento necessário para que os contribuintes possam saldar seus débitos. E há muitos dos lançamentos da Prefeitura que não são os mais corretos, que são difíceis de entender.

O Ver. Haroldo de Souza quer que seja permitida a instalação de grades protetoras em logradouros públicos de uso estritamente residencial no Município de Porto Alegre. Olha, eu até já endossaria, porque eu moro na Travessa da Saúde, que de travessa não tem nada, é uma rua com cul de sac, e de vez em quando é difícil entrar ou sair de casa, porque o estacionamento é muito grande, mas há problemas para fazer essa colocação e ele está aqui alertando das dificuldades possíveis e tentando equacionar uma maneira de fazê-lo. Mas não podemos esquecer que o táxi precisa chegar lá no nosso prédio, nós não podemos esquecer que os nossos visitantes, os nossos familiares também, que não moram conosco, vão nos visitar e vão ter dificuldades; nós temos serviço de entregas. Não é uma das coisas mais fáceis, teria de ter guardas 24 horas, numa guarita, para permitir ou não o acesso das pessoas, mas é uma idéia que eu acho que até teria uma solução. Alguns Vereadores devem ter recebido uma solicitação semelhante na Rua Leão XIII, que, talvez, pudessem implantar. Já houve uma experiência em Porto Alegre, no Jardim Cristoffel, mas hoje ele também tem acesso ao Hospital Moinhos de Vento por ali, então a coisa parece que é mais difícil. A experiência feita no Jardim Cristoffel foi exatamente da maneira que propõe, aqui, o Ver. Haroldo de Souza. Seria feita a implantação do sistema por conta dos interessados que comprariam instalações e equipamentos com exclusiva responsabilidade dos moradores e sem que assista qualquer indenização quando em razão do cancelamento da autorização, e seja determinado o restabelecimento das condições anteriores. Então, o Ver. Haroldo de Souza está abrindo uma possibilidade que eu acho que o Executivo deve examinar junto com a coletividade.

O Ver. Ervino Besson pretende colocar o nome do contribuinte na conta de água. Eu acho que seria uma coisa boa, mas deve ter alguma dificuldade, e eu penso até que essa proposição já foi feita nesta Casa, já foi vetada pelo Prefeito, e o Plenário aceitou o veto do Prefeito. Mas, de qualquer forma, merece ser estudada, porque não é uma das coisas comuns de serem feitas, mas vai levantar um problema, Ver. Ervino Besson: é taxa ou é tarifa? V. Exª está levantando o problema, porque, no momento em que eu tenho uma taxa, eu apenas envio ao prédio, não me importa quem seja, porque a contribuição é obrigatória; e no momento em que eu tiver uma tarifa, como é a de energia elétrica, aí eu tenho que dar o nome do devedor do consumo de energia elétrica, ou do consumo de água.

Ver. Ervino Besson, eu gostaria de dar o aparte a V. Exª, mas o sinal vai soar, e a Presidenta cuida religiosamente do tempo. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Sr^as Vereadores e Srs. Vereadores, nós propusemos, e está tramitando em 2ª Sessão de Pauta, um Programa de Recuperação de Créditos do Município de Porto Alegre.

O Ver. Guilherme Barbosa foi o primeiro a nos honrar com a sua presença no debate, o que eu achei muito salutar. Sei que desse Programa vão-se envolver outros Vereadores, já fui alertado inclusive pelo Ver. Sebastião Melo, que pretende participar da discussão preliminar e do acompanhamento do Projeto. Aliás, nada é mais correto nesta Casa do que o acompanhamento dos Projetos de Lei, a sua discussão, os seus efeitos nesse momento preliminar durante as Comissões, que se exaure a discussão, Verª Maria Celeste, de tal sorte que o Plenário da Casa, quando venha a conhecer o Projeto, ao final, tenha amplas condições de deliberar na maior tranqüilidade.

Eu diria, antes de qualquer coisa, que esse Projeto não tem nada de original. Esse Projeto ajusta, na realidade municipal, situações já ocorrentes na esfera federal e na esfera estadual, com amplo sucesso no que diz respeito aos seus objetivos. Primeiro, recuperar, para o erário, recursos que eram virtuais e, de outro lado, permitir alguma espécie de justiça tributária com contribuintes que, com freqüência, são levados à cobrança judicial em processos que aqui em Porto Alegre beiram a cem mil, e que os grandes contribuintes têm, sistematicamente, obtido sucesso nas discussões judiciais com impugnações e lançamento, dado que os tributos elevados que lhes são cobrados lhes permitem, Ver. Sebastião Melo, contratar profissionais competentes que vão desqualificar os autos de lançamentos, ao contrario da grande maioria, que é, sistematicamente, levada à cobrança judicial de valores aparentemente irrisórios, mas que são pesados para o seu orçamento e que não permitem e não justificam a contratação de profissionais para defendê-los.

Eu diria que, hoje, dos cem mil Processos que tramitam na Vara da Fazenda Pública, sem sombra de dúvida, mais da metade se encontram parados, porque foram mal-endereçados, porque os dados do Município não são atualizados com freqüência. E eu conheço situações próprias; vivi, inclusive, na minha família, situações nesse sentido.

O Ver. João Dib, há pouco, dizia que não sabia se esse era o melhor caminho, mas que era uma tentativa de caminho. Eu concordo com V. Exª, eu também não sei se é o melhor caminho, eu não sou o dono da verdade. Eu quero que a Casa se envolva nesta discussão, porque eu acho injusto, por exemplo, o Município propor ação, como propôs em inúmeras situações em que o réu ou o agente da cobrança são pessoas que já são falecidas há alguns anos, o que determina que esse Processo fique parado por ausência de citação. E, enquanto a citação não ocorre, a possibilidade da prescrição pode-se realizar.

Então, eu diria, com toda a certeza, que o Município tem, hoje, estimados valores, altíssimos, como créditos a serem recuperados, que são absolutamente virtuais, e que uma abertura bem disciplinada, com estímulos, trará para os cofres públicos inúmeros contribuintes que, certamente, não o fazem até agora, até pela ausência de possibilidade de um parcelamento maior, e porque são onerados com multas para as quais, na maioria das vezes, eles não geraram razão para que ocorressem.

Como que um espólio, por exemplo, pode ser montado por não ter previsto o pagamento de tributos de alguém que faleceu em um determinado momento? É uma questão lógica, Ver. Guilherme Barbosa.

Eu vou voltar ao assunto, porque V. Exª levanta um aspecto de desestímulo ao recolhedor de tributos, aquele que paga em dia; eu acho que é outra situação: nós temos de premiar aquele outro e não castigar esse aqui. É outro caminho, é outra visão, que nós, oportunamente, vamos discutir. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, há, de nossa autoria, dois Projetos nesta Pauta, mas eu quero, neste momento, Ver. Pujol, debater um pouco esse assunto do Refaz municipal. Eu disse a V. Exª que, no ano passado, 2003, o Ver. Almerindo Filho entrou com um Projeto autorizativo sobre essa matéria; e eu também distribuí, logo em seguida, um Projeto. Vi que o dele era anterior; então, o meu acabou sendo Substitutivo dessa matéria.

No final do ano, eu acabei desarquivando todos os Projetos de minha autoria, mas, como se tratava de um Substitutivo, e o Projeto original era do Ver. Almerindo, acabou-se, então, não desarquivando essa matéria. Eu quero dizer que, na minha avaliação, Ver. Reginaldo Pujol, é um bom Projeto; mas eu presidi a Comissão de Finanças e Orçamento em 2002, e, naquela época, se eu não estou enganado, a dívida ativa do Município, entre IPTU e ISSQN, chegava a 700 milhões de reais. É muito dinheiro!

Eu tenho duas teses. A primeira delas, Ver. Guilherme Barbosa, é a seguinte: antes de aumentar impostos, eu tenho de cobrar de quem deve. Este País não consegue mais, nas suas mais diversas esferas, seja federal, estadual ou municipal, aumentar impostos. Esta é a primeira questão. Antes de falar em aumentar impostos, tem de cobrar de quem deve, especialmente dos poderosos. Eu reafirmo desta tribuna: a Prefeitura de Porto Alegre não é eficiente para cobrar dos poderosos; cobra muito dos pequenos, mas dos poderosos cobra muito mal.

A segunda questão: precisam vir aos autos, imediatamente, os regramentos que são, hoje, adotados pela Prefeitura, porque ela já faz parcelamentos. Acho que essa legislação vigente, via decreto, tem de vir a esse Projeto para nós podermos cotejar, aqui, este debate.

Eu acho, também, que é preciso estabelecer... Eu não me aprofundei na leitura do Projeto. Eu me lembro que no Projeto que defendi, eu defendia faixas, através da qual você tinha um limite mínimo para parcelamento, para não ficar uma coisa muito vulnerável, e nós estabelecíamos que o máximo de parcelamento, se não me engano, naquele Projeto era de 60 meses; neste aqui me parece que é um pouco mais.

De qualquer forma, eu acho que ele nos remete a um debate maior, que é a questão de se a Prefeitura está cobrando bem os impostos, em primeiro lugar, quais os parcelamentos que a Prefeitura tem feito, e que tipo de parcelamento. Eu quero saber, para votar este Projeto, quantos Processos há no Conselho do Contribuinte, o que para mim é uma grande incógnita. É uma grande incógnita!

Em terceiro lugar, eu acho que este Projeto nos proporciona arrastar aquela denúncia que está no Tribunal de Contas, pelos fiscais da Prefeitura, que tem tudo a ver com este assunto; e este assunto não pode avançar sem que se debata também aquela questão que ali está, que, na minha avaliação, é muito grave - se é verdade aquilo que estão dizendo. Aliás, eu acho que esta Casa tem de pensar seriamente numa Comissão Especial - e eu tenho pensado nisto; não chegamos a esta conclusão, mas quanto à denúncia levada pelos fiscais municipais, dizendo que houve renúncia por parte da Prefeitura... Esta Casa não pode silenciar sobre isto. Eu não estou falando nem em CPI; porque é ano eleitoral, vão enveredar para a questão de tirar proveito político. Agora, o que não pode é alguém chegar, com a responsabilidade que tem, com a envergadura de servidor público municipal, fazer uma denúncia, levar ao Ministério Público, levar essa denúncia ao Tribunal de Contas, e esta Casa fazer de conta que nada é com ela. Foi porque ela votou a Lei? Bom, se nós erramos, quem é que não erra? Foi de afogadilho, foi na reta final, não houve aprofundamento? Eu não tenho nenhuma dificuldade de vir a esta tribuna e dizer: votei e confesso que isso aqui, para mim, estava dentro, não consegui, naquele momento, fazer um aprofundamento, e votei. Agora, a verdade é que a Lei foi aprovada por esta Casa, e estão dizendo que houve renúncia fiscal. Eu acho que nós temos de averiguar isso com toda a tranqüilidade, sem alarde, mas é preciso fazer uma averiguação. E acho que tem tudo a ver com este Projeto que ora tramita aqui, do nosso extraordinário colega, Ver. Reginaldo Pujol. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta Verª Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o primeiro Projeto em discussão em Pauta que eu gostaria de abordar no dia de hoje é um Projeto de autoria do Ver. Ervino Besson, que está na 1ª Sessão, que acrescenta inciso II, renumerando os demais, ao § 1º do art. 45 da Lei Complementar nº 32, de 07-01-77, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos, e dá outras providências.

Acho extremamente pertinente, Ver. Ervino, que o senhor traga essa discussão para esta Casa. Na Comissão de Direitos Humanos nós abordamos um assunto parecido com este, sobre a questão dos logradouros de apartamentos, de condomínios fechados, com relação também à dificuldade, uma vez que a conta d’água é feita para uma rua, para um local, pela numeração e não pela individualização ou pelo nome. É um problema sério nos condomínios da cidade de Porto Alegre, que gerou um amplo debate na Comissão, naquela situação.

Debatemos, inclusive, com os representantes do DMAE, para que pudessem pensar num projeto para as novas construções na cidade de Porto Alegre, trazendo para esta Casa um Projeto do Executivo nesse sentido, que pudesse estar repartindo as economias, que não fosse uma única economia no condomínio.

Bom, o seu Projeto trata de poder estar na conta d’água, de nominar a pessoa responsável por aquele consumo, uma vez que, atualmente, o proprietário do imóvel é que é o responsável pela numeração, pelo imóvel, e acaba sendo onerado ou responsabilizado pelo consumo daquele prédio.

Acho pertinente que se faça esse debate, uma vez que, de uma forma muitas vezes injusta, como o senhor coloca aqui, o proprietário do imóvel acaba respondendo por uma conta que eventualmente não era de sua autoria, assumindo essa responsabilidade. E outras vezes, em alguns logradouros não-regulamentados, ou que tenham um nome de rua que ainda não está determinado - como vários projetos de nomes que a gente tem aqui, e por isso a importância da nominação de logradouros -, ele faz como sua a referência e acaba pagando a conta de uma outra pessoa.

Então, acho importante que o senhor traga esse debate.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Celeste, eu agradeço o aparte de V. Exª, e acho que a forma de colocação de V. Exª é uma discussão que eu trouxe para esta Casa, tenho certeza de que, com idéias de todos os Vereadores e Vereadoras, nós consigamos aprimorar este Projeto que, tenho certeza, trará benefícios tanto para o proprietário do imóvel como para o Executivo Municipal. Sou grato a Vossa Excelência.

A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada Ver. Ervino.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Celeste, na verdade o DMAE aprendeu com uma outra situação, por exemplo, como a da CEEE: às vezes as pessoas colocam a ligação da energia elétrica no nome do filho, da esposa, do primo ou do irmão e, depois, desaparecem daquela economia, vão para outro lugar e fazem, novamente, o mesmo processo. O órgão público fica muito prejudicado, perdendo, com isso, muita receita. Claro que a preocupação do Ver. Ervino é verdadeira, mas também temos de pensar que, por outro lado, não podemos prejudicar o órgão público, porque vai significar que a tarifa vai aumentar para os outros. Obrigado.

A SRA. MARIA CELESTE: Com certeza, Ver. Guilherme, por isso que eu disse no início da minha fala que esse Projeto suscita uma discussão muito séria, como a que foi feita na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, numa outra questão pertinente à tarifa. É com muita responsabilidade que se assumem todas essas questões, principalmente as relativas a tarifas e pagamento de taxas.

Por fim, queria fazer um breve comentário - quero me apropriar um pouco mais do Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, que institui a questão do Refaz - em cima da fala do Ver. Sebastião Melo. Todos nós temos de ter muito cuidado com esse tipo de Projeto, pois no afã de estarmos promovendo um projeto dessa estatura, estaremos contribuindo com o Cofre Público, dando ao Executivo Municipal a possibilidade de uma arrecadação cada vez maior. Lembro que, no ano passado foi aprovado um Projeto - no Governo do Estado - e esperava-se uma arrecadação em torno de 400 a 500 milhões de reais para o Estado. O resultado lamentavelmente foi nada mais, nada menos do que em torno de 150 milhões de reais de arrecadação, com a proposta daquele Projeto do Governo do Estado.

Portanto, temos de ter muita responsabilidade com isso. Acho que a intenção do Ver. Reginaldo Pujol é exatamente trazer para esta Casa essa discussão para que todos nós possamos estar nos apropriando cada vez mais desse Projeto. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta Verª Margarete Moraes, Ver. Elói Guimarães, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu comecei a acompanhar a discussão do Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública no Município de Porto Alegre e dá outras providências, e vejo que a intenção - ou pelo menos uma das intenções do Ver. Reginaldo Pujol, quando faz esse Projeto de Lei - é permitir que os cidadãos que estão com algum problema com relação à Fazenda Pública, possam, de alguma forma, ter seus créditos recuperados junto àquela Instituição, destinando prover a regularização de débitos. Esse Projeto, primeiramente, tem de ser analisado como meritório, porque ele faz algo diferente daquilo que foi feito, pela Câmara, no final do ano passado, quando votamos a Lei Complementar nº 501, se não me engano.

Naquela oportunidade, quando se ofereciam benefícios através da Lei Complementar nº 501 tanto para a área da construção civil como também para a área dos laboratórios médicos e instituições - como é o caso, por exemplo, da Unimed -, esses benefícios vieram no bojo de uma Legislação muito ampla que foi votada aqui nesta Casa e que, na verdade, estendeu uma série de regras nessa área tributária, passando no meio dessas regras todas. Exatamente essas disposições que beneficiavam a área da construção civil, de laboratórios médicos – lembro que uma das Instituições beneficiadas foi a Unimed. Só que naquela oportunidade feriam-se dispositivos constitucionais, porque a Constituição é extremamente clara. Quando nós queremos fazer qualquer Projeto de Lei que cause algum tipo de benefícios específico nessa área tributária, tem de ser mediante um projeto específico, não pode ser no bojo de um projeto que, na verdade, legisle para todos os lados. O Ver. Reginaldo Pujol, pelo menos com relação a essa regra tributária, está absolutamente correto. Ele propõe, através de um Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública, algumas medidas, que - eu poderia achar - seriam benefícios, sendo correto, portanto, esse Projeto específico.

Eu conversava com o Ver. Reginaldo Pujol com relação às regras impostas por esse Projeto se, porventura, aprovado. E ele institui prazos para a validade das regras que aqui sugere.

Eu acho que isso é salutar, porque, afinal de contas, a gente somente poderia causar, Ver. Barbosa, um incentivo aos maus pagadores - àqueles que não pagam em dia os seus tributos - se, porventura, nós estivéssemos aqui oferecendo também, para o futuro, sem colocarmos um determinado limite, a possibilidade de as pessoas não pagarem e depois terem benefícios não pagando também a multa, que é um dos benefícios oferecidos pelo Projeto de Lei.

É uma matéria que tem de ser, claro, melhor discutida, melhor conhecida por todos nós. Eu estou vendo o Projeto hoje - confesso - pela primeira vez, mas acho que é um Projeto que merece ser aprofundado por todos os Vereadores da Casa, porque - eu pelo menos conheço - muitas e muitas pessoas que, depois de atrasarem seus tributos junto à Fazenda Pública, vivem pensando em uma maneira de regularizarem seus débitos sem serem sacrificados com multas que, muitas vezes, são extremamente onerosas e que fazem com que as pessoas se afastem do caminho de regularizar os seus débitos junto à Fazenda Pública.

Eu acho que um Projeto como este tem de ser bem estudado; e eu sei que o Ver. Reginaldo Pujol acredita não ter colocado uma matéria aqui totalmente acabada. E o Projeto merecerá, por parte pelo menos deste Vereador, um estudo para ver da possibilidade de colaborar para que o texto final seja o texto do Projeto ideal para a cidade de Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrado o período de discussão preliminar de Pauta.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, duas questões eu quero abordar aqui neste tempo de Liderança. Vejo aqui a atenção especialíssima das duas Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Vereadoras Sofia Cavedon e Maria Celeste. Eu quero-me somar às manifestações do Brasil inteiro quanto àquela notícia infeliz sobre aquele jornalista norte-americano em relação ao Sr. Presidente da República. Agora, acho que o Presidente errou ao cassar o visto do jornalista. Eu posso não concordar absolutamente com nada do que foi dito; ele podia não concordar e não deveria concordar, e nós não concordamos. Agora, acho que ele excedeu-se na dose, e se 10% da humanidade sabia da notícia, ele conseguiu fazer com que 90% da humanidade, daqueles que formam opinião hoje, passassem a saber dessa notícia. Acho que errou violentamente, fundamentalmente por cercear o direito do contraditório. Eu queria manifestar, aqui, que eu acho que houve um profundo equívoco do Sr. Presidente da República. Tem a nossa solidariedade em relação ao que disseram dele: não procede, não é verdade. Agora, quando ele cassou o visto do jornalista, ele excedeu violentamente, fazendo-se valer de um autoritarismo, que ainda é um pouco arraigado no Governo petista.

Mas eu quero também aproveitar este espaço para socializar, aqui, o que este Vereador juntamente com o Ver. Dr. Goulart, realizamos na última terça-feira, às 5h30min. Fomos ao posto de saúde do Beco do Adelar, na Av. Juca Batista nº 3.480. Lá chegando, às 5h30min, encontramos uma fila com quase 30 pessoas, sendo que os primeiros da fila, muitas delas, eram aquelas figuras que havíamos encontrado lá na Vila Farrapos - vendedores de lugares para terceiros. Imediatamente, chamamos a Brigada Militar, que veio da Restinga e deu pronto atendimento aos Vereadores. Nós passamos a identificar esses cidadãos, e, unanimemente, aquela fila que se tornou de vinte e poucos, indicou, Ver. Ervino: “Esses são os vendedores de ficha". Esses, para mim, são vítimas de um processo. Eu não posso aplaudir o que eles fazem, e eles têm de responder pelo que fazem; eles estão cometendo um fato delituoso. Mas o responsável por essa situação tem nome: é o Gestor Municipal, é a Prefeitura, é a Secretaria da Saúde, que vivem nos espaços nobres do programa Cidade Viva, fazendo demagogia da Saúde, dizendo que as pessoas são acolhidas e que há remédio na prateleira, e que as pessoas conseguem a sua cirurgia; isso tem um nome: mentira!

O que nós presenciamos lá é o que acontece nesta Cidade de Norte a Sul e de Leste a Oeste. As pessoas, muitas delas, não conseguem nem chegar na fila, Ver. Ervino. E outras têm de pagar, e um daqueles cidadãos disse: “Olha, agora está muito difícil conseguir ficha aqui no posto, vou ter de subir a ficha de 10 reais para 15 reais”. E a pessoa pergunta: “Mas, por que meu senhor?” E ele responde: “Porque agora está difícil, a safra está difícil”. Não, mas isso é uma barbaridade, não sorriem não, isso é uma barbaridade! Porque aquele cidadão de 60 anos, aquela senhora de idade, aquele senhor de idade, que não têm voz, não sabem sequer onde é uma Defensoria Pública, um Ministério Público.

Por isso, nós vamos continuar nessa caminhada, Ver. Sebenelo, queremos convidá-lo para nas madrugadas, na noite, continuarmos. Nós vamos continuar para poder mostrar a realidade, porque a realidade da Saúde em Porto Alegre não é o que o programa Cidade Viva mostra, não é o que a Secretária mostra aqui no plenário. A realidade da Saúde em Porto Alegre são filas e filas, e são pessoas vendendo fichas.

Lamentavelmente, a Saúde Pública em Porto Alegre – não é só camelô que é caso de polícia em Porto Alegre – virou, também, caso de polícia. Durante 16 anos levaram os camelôs para o Centro da Cidade; agora, com toque de mágica: cacetete no camelô e salamaleque para banqueiro! E, agora, Saúde Pública também virou caso de polícia! Já que impediram a CPI, pois então, vamos ter de fazer in loco essas averiguações.

Quero convidar os demais Vereadores, especialmente da base do Governo, seria muito bom que eles estivessem junto conosco nessa madrugadas, para constatar a realidade da Saúde Pública em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público das galerias, TVCâmara, quero saudar a todos.

Caro colega Ver. Sebastião Melo, também quero dar a minha opinião a respeito do nosso Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. Em primeiro lugar, quero dizer que o jornalista foi muito infeliz nas suas colocações a respeito do nosso Presidente. Em segundo lugar, dizer que o Presidente também cometeu um erro ao cassar o visto do jornalista. Portanto, não ficou bem para nenhum dos dois lados.

Gostaria que os Vereadores que compõem a situação, nesta Casa, dessem a sua opinião sobre a discussão que está havendo, no Senado, na Câmara Federal, em torno do salário mínimo. Gostaria de ouvir a opinião do Ver. Raul Carrion, homem cuidadoso, um crítico, e a opinião também do seu Partido sobre o aumento de 20 reais no salário mínimo.

Durante a campanha política, o Sr. Lula, na maioria dos seus discursos, dizia que tinha como meta a duplicação do salário mínimo. E, agora, assistimos ao mesmo Sr. Lula, como Presidente, resistindo em aumentar os 20 reais. Mas, o mais grave é que o Presidente quer desvincular o salário mínimo dos aposentados do salário mínimo normal. Convenhamos! Os aposentados são pessoas que, ao longo da sua história, ganham um pouco mais do que o salário mínimo. Agora, o fato de o nosso Presidente querer desvincular o salário mínimo normal dos aposentados, minha cara Presidente Verª Margarete Moraes, não podemos aceitar, não podemos aceitar em hipótese alguma! São pessoas que deram o vigor de sua juventude e, no momento em que eles necessitam ter uma vida mais digna, vão ser pisoteados! Pisoteados, sim, retirando ainda o pouco que eles ganham! Porque aumenta o salário mínimo e o Presidente quer desvincular, não aumentando o salário mínimo dos aposentados conforme o salário mínimo normal do trabalhador, pois já é uma ninharia o que ganha o trabalhador hoje.

Mas, aguardando os Senadores que estão aí, os Deputados Federais, eles têm de estar muito atentos para o que se passa, porque o povo não esquece, o povo não esquece... O povo hoje guarda muito as posições dos nossos Senadores, dos nossos Deputados Federais para ver quais as atitudes que eles vão tomar a respeito do salário mínimo. E, se vier a acontecer, pelo menos este Vereador não acredita que o Senado vá desvincular o aumento do salário mínimo do aposentado com o salário mínimo do trabalhador normal. Como se o aposentado não tivesse sido um trabalhador! Ora, convenhamos!

Sinceramente, se o Senado não reverter essa idéia do nosso Presidente, o Partido dos Trabalhadores terá, sem dúvida nenhuma, o julgamento do povo. O povo vai julgar, sim, Verª Sofia, com dureza, porque o nosso trabalhador acreditava numa proposta, mas, infelizmente, essa proposta que se está vendo hoje foi toda “por água abaixo”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezada Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, ontem a nossa Comissão, a qual eu presido, Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e do Mercosul, que tem por Vice-Presidente o Ver. João Carlos Nedel, tendo como componentes os Vereadores Guilherme Barbosa, João Antonio Dib e Gerson Almeida se reuniu e tivemos a oportunidade de discutir, durante todo o dia, no Fórum de Geração de Emprego e Renda. Hoje, sabemos que o desemprego é a grande mazela mundial. Porto Alegre já atinge um índice de desemprego acima de 16%.

Tivemos como palestrantes o Sr. Edson Silva, Secretário Municipal da Indústria e Comércio, que representou a Prefeitura de Porto Alegre; o Sr. Aod Cunha de Moraes, Presidente da Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul; o advogado trabalhista com ligação à FIERGS, Emílio Rothfuchs Neto; o Presidente da Central Única dos Trabalhadores, Quintino Severo. No turno da tarde, foram painelistas o economista Sidney Caetano, da Federasul; Antônio Pires, Presidente da Associação de Dirigentes Cristãos do Estado do Rio Grande do Sul; Claudio Guimarães, Presidente da Força Sindical e Dagoberto Machado, Presidente do Sindigêneros. Os painelistas colocaram as suas propostas, as suas reivindicações, comentando os mais diferentes temas.

A Força Sindical e a CUT trouxeram a proposta que está sendo apresentada ao Governo Federal, que é a redução da jornada de trabalho para todos os trabalhadores do País, de 44 horas para 40 horas. As centrais também entendem que essa redução não deveria implicar perda de salários. Em contrapartida, propõem que seja proibido aos funcionários das empresas ganharem hora extra. Seria a contrapartida social dos empregados, em nível nacional, para garantir essa redução da jornada de trabalho.

Também colocaram que entendem necessário e atual, para aumentar a questão de geração de emprego e renda no nosso País, uma atualização urgente da tabela do Imposto de Renda. Tabela essa que não é corrigida desde 1996, ou seja, há oito anos que não é corrigida. Ontem o Presidente da Força Sindical colocou que, há alguns anos, o sonho de todo o brasileiro era olhar o seu contracheque e ver que estava pagando Imposto de Renda; hoje a realidade é outra: quem ganha acima de mil reais em nosso País tem descontado o Imposto de Renda, e, segundo eles diziam: “No nosso entendimento isso é um confisco; um saque que está sendo feito com a população trabalhadora do nosso País”.

Também foi colocado que é preciso urgentemente rever propostas de qualificação profissional, diminuição da carga tributária, políticas de treinamento e reciclagem, qualidade de geração de empregos e políticas educacionais. Viu-se que, a partir de 1998, quando o Governo Federal liberou a criação de novos cursos, aumentou o número de universidades, aumentou o número de centros universitários no País e fez com que milhares e milhares de jovens, ao concluírem o curso superior, não tivessem uma perspectiva - e não têm uma perspectiva imediata de emprego -, e que talvez a promoção de qualificação técnica do ensino pós-médio fosse uma alternativa. E disseram que hoje aquelas pessoas que se qualificam no Sesi, no Sesc e no Senai ainda contam com uma garantia de emprego. Então, de forma simples, esse fórum, ontem, teve a oportunidade de discutir a geração de emprego e propostas de alternativas para Porto Alegre, mas foi dito que o manancial enorme é ainda em nível federal. Muito obrigado, Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Carlos Alberto Garcia falou da preocupação da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul com referência ao desemprego. Mais de 17% da população trabalhadora em Porto Alegre está desempregada, e aqui eu vejo um casal de amigos meus, lá da Quinta do Portal, que também estão desempregados, estão preocupados com o seu futuro, e o pior é que poucas perspectivas de retomada existem.

Mas eu sou Vereador de Porto Alegre, e sobre Porto Alegre que me interessa falar. Nós temos há quanto tempo o Parque Industrial da Restinga praticamente paralisado, abandonado?! O preço dos terrenos era elevadíssimo, e esta Casa, no início do ano passado, se não me engano, ou neste ano, a meu pedido, requereu urgência a um Projeto do Executivo que estava parado nesta Casa há mais de ano, reduzindo os preços dos terrenos para que o Parque Industrial da Restinga fosse acelerado.

Pois bem, lá na Restinga, também próximo ao Parque, ou junto ao Parque, existe, construída, a recicladora de materiais plásticos - máquinas instaladas, prédio pronto. Houve um problema de água; foi resolvido, e está há mais de seis meses tudo pronto. Tudo, tudo, tudo pronto! O pessoal tinha entrado no prédio no ano passado, roubado fios, roubado motores, a Prefeitura repôs - tudo pronto -, e não está funcionando, e a Prefeitura até hoje não sabe o que fazer, qual é a fórmula de administrar a recicladora de materiais plásticos, que poderia estar gerando 20, 30 empregos.

O Centro de Eventos, aqui ao lado da Câmara, atrasado há um ou dois anos, está pronto, fechado, não está funcionando. Poderia estar gerando 30, 40 empregos, incentivando o turismo. Fechado! O que é que há? Como é que não andam as coisas? Isso tudo é fonte de desemprego ou assuntos trancados que não geram emprego.

Falei em turismo. Nada de turismo! É uma vergonha na nossa Cidade o setor de turismo; uma vergonha! Se não é a iniciativa privada, o Convention Bureau, os hotéis fazendo as suas promoções, nada! Absolutamente nada! Porto Alegre é uma cidade bonita, mas não há trabalho em cima por excesso de burocracia. Quando tempo leva um Projeto de construção civil para ser aprovado? É tempo excessivo, atraso nas liberações, atraso no habite-se, exigências exageradas. Há empresas que não querem nem falar em Porto Alegre, porque justamente pedem que, para aprovar um projeto, tem de fazer o esgoto da vizinhança, tem de fazer a iluminação da vizinhança, tem de construir ponte na vizinhança, tem de não sei o quê. Tem de fazer tudo isso, pressionando os investidores, quando deveriam ser incentivados.

Então, vêm aqui morder os investidores. Isso é impressionante! Eu fico triste, Ver. Carlos Alberto Garcia, V. Exª que se preocupou em fazer esse seminário, mas também o setor público, o Executivo tem muito débito e que poderia pagar em função, em benefício do emprego para evitar o desemprego na nossa Capital. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero trazer a esta tribuna de volta um tema que, desde a tarde de ontem, tem ocupado um espaço significativo dos debates deste Plenário, que é a temática da Saúde. Dentre os problemas mais graves, mais sérios enfrentados hoje pela maioria da população porto-alegrense, que é aquela maioria populacional que não tem acesso aos convênios privados de saúde, aquela parcela da população que depende do atendimento público de saúde do Município, para esses segmentos majoritários, eu acredito que essa situação da saúde se constitui um verdadeiro calvário no cotidiano das pessoas.

Eu faço questão de falar mais uma vez que essa situação é extremamente séria, é extremamente grave; esses debates são reincidentes. Nós temos discutido sobre isso inúmeras vezes, vários Vereadores, de várias Bancadas; e o que é realmente preocupante é que nós não temos percebido que as nossas ações, as nossas denúncias, as nossas críticas, as nossas tentativas de diálogo têm sido capazes de reverter a posição da política de saúde pública do Município de Porto Alegre.

Eu tive um trabalho muito grande na construção de um Projeto de Lei que, na verdade, foi construído com base numa proposta dos médicos de Porto Alegre, encaminhado através do Simers, que procurava resolver uma das questões mais dramáticas da vida de um cidadão, de uma família, de uma cidadã pobre de Porto Alegre, que é o momento em que é obrigado a enfrentar a perda de um familiar de Porto Alegre. Quando a pessoa tem o médico particular, acesso aos serviços particulares e perde uma pessoa de sua família, isso já se constitui um drama, um momento de enorme vulnerabilidade, de perda e de desespero. Infelizmente, além dessa circunstância dramática, qualquer família de Porto Alegre que seja de baixa renda, que more numa vila, numa periferia, se ela sofre a fatalidade de ter uma perda, se alguém da sua família falece, ela inicia na sua vida um drama kafkiano, uma coisa dramática, porque não temos no nosso Município, na área da Saúde, um serviço público que atenda com a urgência necessária e que seja capaz de dar um atestado de óbito a uma pessoa falecida. Isso faz com que, na verdade, se estabeleça a necessidade de um verdadeiro trânsito de cadáveres que as famílias são obrigadas a fazer.

Isso é apenas para explicar que as famílias, nesse momento, pegam os seus mortos, põem num carro e levam nas emergências dos hospitais e disputam com os profissionais de saúde um atestado de óbito.

Fizemos um Projeto, construído coletivamente com inúmeras Bancadas, que foi aprovado, mas foi vetado pelo Executivo! Derrubamos esse Veto, eu tive uma audiência com a Exma. Srª Secretária de Saúde, que, nessa audiência, reconheceu esse drama e assumiu o compromisso de buscar uma solução. Saímos dessa audiência, a Prefeitura entrou na Justiça contra a decisão da Câmara, ganhou na Justiça, e a população de Porto Alegre continua fazendo o trânsito de cadáveres. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, o noticiário internacional envolvendo a figura do Presidente da República não é bom para o Brasil, não é bom para os brasileiros, e, na minha opinião, que não entro no mérito, não vem ao caso examinar o mérito, não é construtivo para os interesses gerais do País. Evidentemente que essas oscilações havidas na bolsa, havidas no dólar, não têm nenhuma relação com o referido episódio. É um assunto em que, como regra, a maioria não toca. A manifestação unânime dos políticos e dos partidos políticos é fazer coro contrário à referida matéria, porque o Presidente da República, no regime presidencialista, é, exatamente, aquele que representa os interesses maiores do País.

Então, todos nós devemos repudiar aquele primeiro episódio, repudiar o noticiário da forma como foi colocado. Mas, me parece, faltou um melhor tratamento - o Presidente não foi suficientemente orientado – para a questão da expulsão do jornalista. A expulsão do jornalista me parece que não é a melhor providência em matéria dessa natureza. A minha opinião é que o Governo não deveria adotar, conforme determinou, a medida de expulsão do jornalista, por todas as suas implicações. O correto seria a representação - como foi determinado que se fizesse - contra o jornalista, fazendo com que ele efetivamente provasse a infâmia, a injúria, a acusação descabida.

Agora, sem a apuração de todos esses fatos, determinar-se a expulsão do jornalista do País, parece-me que depõe contra os fóruns da própria liberdade, embora o que ele fez não deveria ter feito, mas não se pode, de forma nenhuma, agasalhar procedimento dessa natureza: de expulsão. Afinal de contas, a meu juízo – vamos deixar claro, sem entrar no mérito -, não é coisa tão grave. Um pequeno desvio, muitas vezes, acontece, porque todos somos mortais, falíveis, não há imortalidade.

Então o que me parece que deva merecer, em primeiro lugar, é a defesa do Governo no tocante ao que se fez, e, em segundo lugar, criticar o Governo do Presidente Lula por ter – ele, que ao longo da sua vida sempre defendeu a liberdade de imprensa, etc. e tal -, na minha opinião, cometido um equívoco político que não ajudará, pelo contrário, agravará as relações. Embora o jornal nada tenha a ver com o Governo americano. É bom que também se diga isso. É um problema do jornal. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, tem razão o Ver. Elói Guimarães. Ver. Nereu D'Avila, há alguns assuntos que a gente não comenta e que a gente não encaminha da forma como foi encaminhada essa situação que envolve o supremo mandatário da Nação. Estrategicamente esse assunto poderia e deveria não ter tomado as proporções que lamentavelmente tomou. Eu, honestamente, li a tradução da reportagem por ter acesso à Internet, me chegou às mãos, e observo que, jornalisticamente, o cidadão americano que fez essa reportagem para o jornal The New York Times não fez nada mais do que o que fazem aqui no Brasil, várias vezes, envolvendo várias pessoas. O ex-Presidente Fernando Henrique, muitas vezes, foi objeto de comentários desairosos – nenhum nesta área, felizmente – e sempre teve a tolerância democrática de procurar responder a crítica de outra forma que não esta que foi feita pelos conselheiros do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deu ao episódio, agora sim, a dimensão que jamais poderia ter atingido, porque envolve agora a liberdade de imprensa, envolve direito de informação. Evidentemente que o jornalista, habilidoso, joga com as palavras, repete várias afirmações do engenheiro Leonel Brizola; faz colocações de outras pessoas.

Eu, honestamente, entendo que o Presidente da República está tonto, mas não é por embriaguez, não; está tonto com a sua base política, está tonto com as suas contradições, está tonto com a necessidade de ter constatado que ser Governo é muito diferente de ser oposição, que ele tem de guardar todo um discurso, que fez ao longo de muito tempo, enfrentar a dura realidade de administrar o País e oferecer à classe trabalhadora brasileira um salário mínimo que é insignificante, de R$ 260,00, contrariando todo um discurso que fazia há dois anos, quando afirmava que o salário mínimo era uma vergonha, que teria de ser, já àquela época, superior a R$ 1.000,00. Essa tontura não é de embriaguez, porque eu não teria o direito de fazer essa acusação ao Sr. Presidente da República – não teria esse direito. A tontura é política, de quem não se acerta com as suas bases e que tem o aconselhamento que o leva a esses equívocos lamentáveis que vão ser creditados a ele. Quer dizer, é o Ministro Substituto da Justiça que tomou essa decisão de descredenciar o jornalista do The New York Times. Parece que vão desterrá-lo, inclusive, vão cancelar o seu visto de permanência no País. E agora, não será mais o The New York Times, mas todos os jornais da Europa, do mundo inteiro, que vão noticiar esse fato. Aliás, essas soluções primárias têm dado muita dor de cabeça ao Presidente da República. Aqueles outros que lhe aconselharam a retirar o sofá da sala, no episódio do Waldomiro, com o fechamento estapafúrdio das casas de bingo neste País, repelido agora pelo Senado Federal, é o exemplo mais absoluto que podemos trazer.

Não dá para administrar criando factóides, querendo desviar as atenções, porque se acaba alimentando alguns assuntos e com essa alimentação se dá a dimensão que, certamente, não atingiriam situações como essa, que eu não tenho de aplaudir nem rejeitar, posto que não é a primeira vez que alguém da imprensa internacional mete o bedelho sobre assuntos do Brasil. E muitas vezes, quando inverdades saíam pelo mundo afora com relação a outras figuras que já comandaram este País, os governistas de hoje batiam palmas. Agora, reverte-se a situação.

Eu repito mais uma vez: estou, mais do que nunca, com o Presidente Fernando Henrique que disse ontem que o Presidente Lula não merecia isso e, de fato, não merece. Se não fossem os precedentes que nós tivéssemos aqui, neste País, deveria haver uma indignação nacional. Mas, infelizmente, as coisas aqui se alteram conforme o sabor dos acontecimentos, e eu sempre disse que defendo não uma imprensa para escrever o que eu gosto de ler e gosto de ouvir, não, mas defendo uma imprensa que procure ser isenta e que, quando falhar, se submeta às regras da responsabilidade civil, como vários jornalistas que foram responsabilizados, alguns com sucesso, outros não, por colocações que fizeram ao longo do tempo.

Por isso, Srª Presidente, saudando seu retorno ao comando dos trabalhos, eu diria que lamento todo esse quadro, especialmente o equívoco estratégico que os assessores do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva cometeram ao permitir que se desse essa solução que, longe de ser solução, é ampliação de um quadro que já era deplorável e que agora o será universalmente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Srª Presidente, fomos informados, agora, por uma representação dos ocupantes de uma área na Rua Edgar Pires de Castro, na Zona Sul, que a Companhia Estadual de Energia Elétrica, a CEEE, esteve no local e cortou a luz das moradias. Como nós, da CUTHAB, estamos acompanhando, já fizemos diversas reuniões sobre esse problema, estamos solicitando à Presidência, em nome também da CUTHAB, a possibilidade de representar a Casa, para irmos lá, agora à tarde, e vermos a situação. Então, estamos fazendo esse Requerimento à Presidência para poder representar a Casa naquele local, neste momento.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Renato Guimarães, defiro o Requerimento de V. Exª para representar a Casa, neste momento, naquela ocupação, conforme V. Exª informou.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Ex^ma Verª Margarete, inicialmente só peço ao Ver. Renato Guimarães que aguarde este pronunciamento, pois eu também gostaria de me dirigir para a ocupação na Rua Edgar Pires de Castro, junto com ele.

O Ver. Ervino, no uso da Liderança, instou esta Bancada a manifestar-se sobre o salário mínimo. Infelizmente, na Liderança nós não pudemos responder-lhe, e neste momento ele não se encontra em plenário. Mas igual eu vou dizer ao Ver. Ervino – talvez ele se encontre em seu gabinete –, primeiro, que eu já havia me manifestado aqui; segundo, o PCdoB tem duas Emendas: a primeira, elevando o salário mínimo a praticamente 280 reais; a segunda, que a partir do ano 2005, o salário mínimo seja sempre reajustado pelo índice da variação do custo de vida mais o índice de produtividade, ambos calculados pelo IBGE. Portanto, o PCdoB tem a sua posição, clara, definida, e sobre ela já havia-me manifestado aqui. Também deixarei a ele um documento sobre o assunto que já distribuímos outro dia.

Mas eu queria manifestar-me aqui, fundamentalmente, no sentido do mais veemente repúdio à matéria do jornalista Larry Rother, do The New York Times, leviana, mentirosa, desrespeitosa e ofensiva ao Presidente da República, ao povo brasileiro e à Nação brasileira. Essa imprensa marrom, venal, arrogante e prepotente do imperialismo norte-americano, que trata os povos do terceiro mundo como seres inferiores, principalmente quando, depois de anos de servilismo, de sucessivos governos neoliberais, o Brasil ousa desafiar o ”império do norte”. E essa matéria, Ver. Elói Guimarães, é tão preconceituosa que o referido jornalista chega a dizer que o Presidente Lula, por ser líder sindical, era afeito a ambientes onde a bebida corre. Isso é para se ver o nível, a baixeza desse jornalista!

Eu quero dizer que isso não é algo isolado. Há poucas semanas, outro jornal norte-americano, o Washington Post, tentou colocar o Brasil no banco dos réus, exigindo inspeções nas instalações nucleares, do mesmo modo como os Estados Unidos exigem no Iraque, que exigem no Irã, que exigem da Coréia do Norte, como se aqui fosse uma republiqueta qualquer que eles pisassem com as botas dos marines norte-americanos, que no Iraque estão massacrando o seu povo. Não esqueçamos também as ameaças do Secretário de Comércio, o Sr. Zoellick que diz que, se o Brasil não entrasse na ALCA, iria ter de negociar com os “pingüins”! É assim que essa gente nos trata!

Não esqueçamos as discriminações aos brasileiros que chegam à Norte América, que têm de ser identificados pelas impressões digitais; com altivez e soberania o Governo brasileiro deu uma resposta à altura, exigindo a contrapartida aos cidadãos norte-americanos.

Não esqueçamos do Comandante de um avião norte-americano que fez gestos obscenos às nossas autoridades alfandegárias e foi preso na hora, só liberado mediante indenização. É que hoje, Ver. Elói, este País tem um Governo soberano. Podemos dizer, como disse Sepé Tiaraju, que “esta terra tem dono”.

Se dizem que o Governo Brasileiro está fazendo censura, vamos lembrar que quem está censurando Michael Moore, que fez o filme “Fahrenheit 9/11” é a Walt Disney, é o poder econômico. Vamos relembrar que quem não teve o visto concedido foi o Deputado Federal Fernando Gabeira. E a nossa imprensa, e a nossa oposição calam! Calam! Reduzir esse problema a uma contradição entre dois indivíduos - um jornalista cafajeste, e o Presidente Lula - é um equívoco! O problema aqui é uma questão de soberania nacional, e o Governo Lula deu a resposta à altura a um indivíduo que procura desmoralizar o Presidente de um País soberano. Por isso, só mentes subservientes podem questionar essa atitude soberana e altiva do Governo brasileiro que o PCdoB assina embaixo, com muito orgulho. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Sr. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Ver. Elói Guimarães, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu, ao ler aquela reportagem do jornalista americano, que se refere ao nosso Presidente como alguém que gosta de bebida e que se embebeda em público, e ao ver a fotografia do Presidente, gostaria de poder desmentir as frases utilizadas pelo jornalista ianque. Mas, infelizmente para nós brasileiros – infelizmente, eu digo –, porque eu não posso mentir para mim mesmo! Infelizmente, para nós brasileiros, quem leu aquela reportagem, quem viu a fotografia, realmente se sentiu um pouco constrangido, porque, afinal de contas, todos nós, brasileiros, esperamos um pouco mais de quem está dirigindo uma nação como esta, que precisa de tanta inteligência e de tanto esforço para sair da situação em que se encontra o País, para poder vencer as suas dificuldades.

Eu me lembro daqueles discursos de campanha; eu me lembro dos discursos que eram feitos pelo Partido que hoje está na situação, prometendo para o povo brasileiro um novo Brasil, e, de repente, eu vejo que o novo Brasil, que está sendo entregue para o povo brasileiro, que está sendo formatado a essa altura dos acontecimentos, é um novo Brasil pior do que o Brasil existia.

Uma coisa também, Ver. Sebenelo - V. Exª, que é Líder da minha Bancada – é que eu não posso conceber que se utilize propaganda de televisão para mentir. Todos os brasileiros sabem que no ano de 2002 o capital estrangeiro, os grandes investidores começaram a não acreditar neste País exatamente porque sabiam da possibilidade do perigo de Lula assumir a Presidência. E por isso mesmo os números que eram indicadores da nossa economia, que eram muito bons, acabaram despencando por causa do medo do Governo Lula e por causa das estripulias que os militantes petistas promoviam em todo o Território Nacional: os sem-terra e outros segmentos ligados ao Partido dos Trabalhadores.

Ora, a propaganda, agora, descarada que vai para a televisão, Ver. Sebenelo, e que diz o seguinte: “Se comparado o final do Governo FHC com os números de agora, do Governo Lula, podemos ver que existe uma recuperação da economia”. Ora, mas é claro! Quem fez aqueles números do final do Governo FHC foram as estripulias, as irresponsabilidades dos petistas! Quem é que não sabe disso? Porque sempre quiseram fazer com que a sociedade desacreditasse dos Governos anteriores – sempre quiseram fazer isso -, e, agora com uma propaganda mentirosa... Deveriam ter vergonha na cara de colocar essa propaganda na televisão, porque sabem que estão mentindo para o povo brasileiro. Ora, quem pode acreditar num mentiroso? Ninguém. Então, por isso, quando agora vêm dizer-me que aquela reportagem do americano, chamando o nosso Presidente de bêbado e estampando a fotografia de um Presidente bêbado não poderia ir ao ar, eu começo a pensar: “Mas quem mente tanto assim em que momento fala a verdade? Será que está falando a verdade, agora, quando está dizendo que a reportagem do americano é mentirosa, é falsa? Ou será que estão mentindo quando estão indo a público, na televisão, comparando aqueles números do final do Governo de Fernando Henrique com os números atuais? Em que momento mentem? Ou será que mentem nos dois momentos?”

Eu acho que nós estamos precisando acreditar mais nas pessoas que estão liderando o nosso povo, liderando os nossos destinos, mas, no momento, é realmente muito difícil, porque parece que o País está, realmente, à deriva.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GERSON ALMEIDA: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre é um palco de debates democráticos e com muitas divergências. Agora, nesses anos em que acompanho a Câmara, tinha uma questão que nos unificava, que era a soberania nacional e a defesa do Brasil diante das calúnias e difamação e os interesses da grande potência americana, o império americano. Lamentavelmente, especialmente pelo discurso do último orador, parece que essa unidade foi quebrada.

Vou falar sobre uma jornalista, recebedora do único Prêmio Pulitzer - um dos mais importantes prêmios do jornalismo mundial - que foi devolvido, exatamente o de uma jornalista de um dos grande jornais americanos que ganhou um Prêmio Pulitzer em cima de uma matéria fraudada; foi a única vez na história que esse Prêmio foi devolvido. Recentemente, nós vimos o "Sr. Mister Fraude", conforme chamaram, do próprio jornal New York Times ser demitido. Por quê? Exatamente por inventar matérias sobre a guerra no Iraque.

A confiança do público americano na imprensa tem diminuído. Entre 1985 e 2000 o número de americanos que pensam que as empresas de comunicação social são morais caiu de 54% para 39%; e o daqueles que pensam que elas são imorais aumentou de 13 para 39%.

Vejam, essa é a imprensa americana, Ver. Luiz Braz. Os americanos não são servis ou confiantes na imprensa americana como o seu discurso demonstrou aqui. Os americanos desconfiam, como dizem os dados, da sua própria imprensa.

É por isso que não se trata de liberdade ou não de imprensa. Porque a liberdade de imprensa é uma defesa e um compromisso sagrado do Partido dos Trabalhadores.

Vejam que o Presidente Lula, desde que iniciou a sua vida pública, é agredido, difamado, acusado, com todo o tipo de preconceitos, e jamais desacatou.

Agora, uma coisa é um brasileiro ser criticado pela imprensa brasileira ou por qualquer político ou setor social; outra coisa é vir um estrangeiro aqui caluniar, difamar, inventar uma preocupação nacional, e acharmos que isso é assim mesmo.

Quero dizer que, se fosse em relação ao ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso ou a qualquer outro ex-presidente, legitimamente eleito pelo povo, eu estaria aqui, ao lado de todos aqueles que defendem a instituição Presidente da República.

Portanto, fico espantado, mas sei que é algo isolado, e me espanta ver que esta tribuna democrática, que esta tribuna da Câmara de Vereadores sirva para defender a medida, para defender a postura de uma pessoa caluniosa, que quis achincalhar não o Presidente, a figura singular, porque não era pessoal, mas a instituição Presidente da República, que, na verdade, representa a todos nós.

Agora, a questão é que um outro grande jornal - o Ver. Raul Carrion já trouxe isso - o Washington Post, Ver. Leal, já quis colocar o Brasil, em relação ao programa nuclear, como a Coréia, como os países da diáspora da rede da sociedade internacional. E V. Exª sabe muito bem o quanto é importante defender a tecnologia e os interesses nacionais.

Quero concluir, agora, com um assunto, um pequeno pot-pourri, bastante rápido, dizendo que a Saúde em Porto Alegre está dando passos muito significativos para a melhoria. Muita coisa tem de se fazer. Agora, a verdade é que, desde que se municipalizou, tínhamos duas dúzias, se tanto, de postos de saúde, e hoje, temos quase 200 serviços de saúde.

E, no entanto, há alguns setores que estão fazendo de tudo para que a saúde pública em Porto Alegre não funcione ou fique mais preocupada em ter de responder cada dia a um factóide do que propriamente gastar energias para a qualificação do serviço, como, a meu juízo, foi feito agora.

Foi noticiado, aqui nesta tribuna, que um único Vereador, de forma solitária - que, inclusive, falou aqui em nome de uma Comissão, mas não convocou a Comissão para ir junto, portanto, era um ato voluntário, legítimo -, procura, agora, transformar a questão da Saúde num caso de polícia, num assunto, que é o acolhimento, que está dando passos céleres para abarcar todo o conjunto da rede de Saúde.

Apesar disso, a saúde em Porto Alegre, felizmente, está cada vez melhorando, como nós vimos esta semana, aqui, quando as galerias encheram com pessoas defendendo um dos serviços de saúde feitos na Cidade de Porto Alegre, feito pelo GHC, que, agora, quer se generalizar para toda a Porto Alegre, através de uma articulação entre União e Município. E esperamos ter o apoio do Estado, que prometeu, na campanha, um posto de saúde a cada quilômetro e, até agora, não inaugurou nenhum, com quase um ano e seis meses passados de Governo, Ver. Sebastião Melo. Eu gostaria que V. Exª, como Presidente da Comissão de Saúde, abordasse este tema para ver como é que o Estado pode auxiliar para melhorar a saúde em Porto Alegre, que está sendo objeto de um esforço muito grande por parte da Prefeitura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Srª Presidente, desde março eu estou tentando enviar um Requerimento para ser analisado, à Comissão de Justiça, com referência ao direito que têm os aposentados da Câmara Municipal de receberem reajustes nas mesmas datas e proporções dos que estão na ativa, de acordo com o que manda a Constituição no seu art. 40. Esse Requerimento encontra-se parado na Casa desde março, e eu não consigo votá-lo. Se V. Exª tomar esse Requerimento como sendo da Mesa, ele pode ir diretamente para a Comissão de Justiça sem precisar de votação. Ele só será votado enquanto for considerado Requerimento de Vereador. Eu pergunto se V. Exª poderia, pela Mesa, ajudar para que esse Requerimento seja enviado à Comissão de Justiça, a fim de que nós possamos ter um Parecer da Comissão de Justiça.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, Ver. Luiz Braz. Nós vamos encaminhar.

O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Srª Presidente, requeremos a suspensão dos trabalhos por cinco minutos para que haja acordo entre as Lideranças, a fim de organizar a votação dos projetos da Ordem do Dia.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Deferido. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h40min.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 16h54min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. CARLOS PESTANA: Presidenta Margarete Moraes, como não houve acordo, apesar do nosso esforço em dialogar com o conjunto dos Partidos desta Casa, estou propondo que se siga a ordem do espelho.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Quero colaborar com o Líder do Governo. Ver. Carlos Pestana, quero sua atenção. Na verdade não é uma proposta; se não há acordo, a Presidenta segue a Ordem do Dia; então V. Exª não está fazendo uma proposta. Proposta seria se V. Exª fosse inverter, então não é proposta, isso é a regra do jogo.

O SR. CARLOS PESTANA: Só para esclarecer, então: estou informando à Presidenta que não houve acordo, é só isso.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, se é que eu entendi, ele não tem proposta. Eu consultaria o Ver. Isaac Ainhorn, que estava fazendo uma proposta, se há outra proposição. O Vereador Líder do Governo não apresentou uma proposta; a oposição pode apresentar uma proposta e ela tem de ser discutida.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu quero esclarecer que, como não houve uma proposta consensual, o Ver. Sebastião Melo vai apresentar uma proposta de Vereadores da oposição; simplesmente isso. É um requerimento e tem de ser submetido à votação; se perder, volta-se para o espelho.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª Presidenta, solicito que a ordem de votação seja a seguinte: PLL nº 025/04, de autoria da Verª Clênia Maranhão; o PR nº 018/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza; o Requerimento nº 091/04, de autoria do Ver. Beto Moesch; o PLL nº 040/04, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal; o Requerimento nº 089/04, de autoria deste Vereador, e o PDL nº 002/04 - Contas do Sr. Prefeito Raul Pont, do ano de 1998, seguindo depois a ordem do espelho. Essa é a nossa proposta.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Peço que à Diretoria Legislativa anote o Requerimento do Ver. Sebastião Melo com precisão. (Pausa.) Peço que V. Exª, Ver. Sebastião Melo, repita o seu Requerimento.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Pois não, a ordem é a seguinte: PLL nº 025/04, PR nº 018/04; Requerimento nº 091/04, do Ver. Beto Moesch; o PLL nº 040/04; o Requerimento nº 089/04 e o PDL nº 002/04 - Contas do Sr. Prefeito Raul Pont, de 1998, seguindo, depois, a ordem do espelho.

O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Como anteriormente não tivemos esta proposta por parte da oposição, nós vamos fazer uma outra proposta, aqui, de votação dos projetos da Ordem do Dia. Primeiro o PDL nº 002/04, depois o PLL nº 289/01; o PLL nº 086/03; o PLL nº 025/04; o Requerimento nº 091/04, de autoria do Ver. Beto Moesch e o PLL nº 040/04.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Srª Presidente, para esclarecimentos. Eu gostaria de saber quantos Requerimentos de inversão da Ordem do Dia há?

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Há dois Requerimentos, um apresentado pelo Ver. Sebastião Melo, e outro apresentado pelo Ver. Carlos Pestana. Até agora chegaram a esta Presidência dois Requerimentos.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Perfeito. Então eu gostaria de formalizar o pedido que, pela ordem, se coloque em votação o Requerimento do Ver. Sebastião Melo.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: O Requerimento que vai provocar a votação de todo o Plenário, que é simples, que é a sugestão minha de fazer com que o Bibo Nunes receba o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre. É uma coisa muito simples que corre em votação e está acabado.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando a inversão na apreciação da Ordem do Dia. (Pausa.)

O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo.

O SR. CARLOS PESTANA: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para encaminhar contra essa proposta da alteração da Ordem do Dia, de autoria do Ver. Sebastião Melo, porque, na verdade, ela não dialoga com o discurso do próprio Vereador que constantemente vem a esta tribuna requerer que esta Casa debata temas de relevância para a Cidade.

Infelizmente, já passou o prazo estabelecido para votar a prestação de contas de 98 e até agora esta Casa não se manifestou. Então, estamos com o prazo vencido. Esse é um tema...

(Tumulto no Plenário.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Srs. Vereadores, o Ver. Carlos Pestana está com o seu tempo garantido. Eu solicito silêncio ao Plenário, por favor.

O SR. CARLOS PESTANA: Agradeço a Presidenta Margarete Moraes, mas retomando: há um debate nesta Casa, o de se tratar de temas efetivamente relevantes. Então, não é compreensível que o tema que aborda a prestação de contas da nossa Cidade, com prazo para aprovação já vencido, não seja deliberado por esta Casa, optando-se por privilegiar títulos em detrimento de um tema tão relevante.

Nós fizemos diversos contatos com o conjunto de Líderes da oposição, visando a uma composição que garantisse, efetivamente, que esse tema, que volto a dizer, com prazo vencido para aprovação, fosse deliberado por esta Casa. Infelizmente isso não foi possível. Então nos obrigou, aqui, a tomar um outro procedimento: encaminhar uma outra proposta para a Ordem do Dia para que, efetivamente, consigamos deliberar sobre esse tema, que é a prestação de contas de 1998.

Nós estamos numa situação particular aqui, inclusive sobre as prestações de contas de 1996 há um Requerimento do próprio Ver. Sebastião Melo, que está requerendo uma nova votação sobre o que já foi deliberado. Nós nem vamos fazer isso; nem vamos entrar nas contas de 1998, e estamos aqui pautando a discussão de títulos. Isso nos pareceu equivocado. Infelizmente, não chegamos a um acordo sobre esse tema, razão pela qual a Bancada do Partido dos Trabalhadores – até porque quer privilegiar, efetivamente, aquilo que é mais significativo para a Cidade, aquilo que é mais relevante – decidiu privilegiar na Ordem do Dia a questão da prestação de contas, cujo prazo legal já venceu, já determinado em Lei, e que esta Casa, infelizmente, não se manifestou ainda, da gestão de 1998. Vencido esse tema, bom, aí sim, podemos passar para aqueles temas que, a meu juízo, a juízo da minha Bancada, são de menor importância: títulos, deliberações de viagens, concessão a nomes de ruas e outras questões que foram arroladas na nossa própria proposta de Ordem do Dia.

Então, essa é a motivação, essa é a razão pela qual nós vimos a esta tribuna para encaminhar uma posição contrária àquela proposta do Ver. Sebastião Melo, que começa pelos títulos, pela liberação de viagens e, como última proposta da Ordem do Dia, a prestação de contas, que corremos o risco de, mais uma vez, não conseguirmos efetivar o debate e, mais uma vez, não cumprirmos os prazos estabelecidos em Lei.

Então, por essa razão, vimos à tribuna fazer essa proposta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não posso mudar o discurso de acordo com os meus interesses. Quem tem feito a agenda recheada aqui de títulos e nomes de ruas é a Bancada do Partido dos Trabalhadores, eles têm coordenado esse processo. Então, não venham querer jogar para cima de outro aquilo que eu tenho feito.

Segundo, eu listei aqui dois Títulos de Cidadão, de dois Vereadores que têm interesse em aprová-los, porque têm prazo; uma viagem do Ver. Beto Moesch para Alegrete; a Renovação de Votação, deste Vereador, das Contas do Sr. Tarso Genro e, depois, nós vamos entrar nas Contas do Sr. Raul. Na pior das hipóteses, em 15 minutos, votamos isso. Na pior das hipóteses, em 20 minutos, votam-se esses processos! E agora são 17h06min, portanto, vamos entrar na discussão.

O Ver. Carlos Pestana usa aqui aquilo em que o Rubens Ricupero é especialista: ele só divulga o que interessa a ele. O que ele queria era a garantia de que, se não votássemos as Contas do Sr. Prefeito Raul Pont hoje, que nós garantíssemos que votaríamos amanhã.

Eu e o Ver. Isaac Ainhorn, que estávamos conversando, não falando em nome de ninguém das nossas Bancadas, dissemos que achamos mais razoável que se faça a Pauta dia a dia. Não foi isso, Ver. Isaac? E no meu nome também, não em nome de oposição.

Portanto, nós queremos dizer que o nosso Requerimento, Vereador Haroldo de Souza, contempla, efetivamente, as emergências. Ele vota, primeiro, a Renovação de Votação, porque eu não posso apreciar as Contas de 1998 se há uma renovação de votação que nós perdemos por um voto e, portanto, estamos no legítimo direito de renovar essa votação. Então, queremos votar a Renovação para, depois, entrarmos nas Contas de 1998. Se há um processo de Renovação pendente, como vou analisar 1998 se eu não analisei 1996? Acho que tem coerência a nossa apresentação do Requerimento.

Então, Senhora Presidenta, encaminho pela procedência do nosso Requerimento, e que seja rejeitada a tese do ilustre Vereador Carlos Pestana e que nós possamos, de imediato, entrar na Ordem do Dia e nas votações aqui propostas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn, o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Requerimento do Ver. Sebastião Melo por 12 votos SIM, 07 NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Portanto, não colocaremos em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. Carlos Pestana.

Apregoamos Emenda de Liderança ao PLL nº 326/03. Emenda de Liderança nº 01. (Lê Emenda.): “Substitua-se no art. 1.º a expressão: ‘no segundo domingo do mês de junho’ por: ‘no dia 26 de setembro’. Justificativa da tribuna. Assinado: João Antonio Dib e Beto Moesch".

Vamos suspender os trabalhos por dois minutos para que a Diretoria Legislativa possa organizar-se em relação a esta votação. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h11min.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 17h15min): Estão reabertos os trabalhos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0353/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 025/04, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Físico Ennio Candotti.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 28-04-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL n° 025/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 025/04, solicitada pelo Ver. Carlos Pestana. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 16 votos SIM e 01 ABSTENÇÂO.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, eu acredito que, se votamos um Projeto precisando de 22 votos e, no momento em que nós não alcançamos, entre votos “sim” e “não” os 22 votos, por não haver quórum, de acordo com o Regimento, teríamos de encerrar a Sessão.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pelo que eu lembro, havia 17 votos. Vamos olhar agora.

O SR. LUIZ BRAZ: Precisaríamos de 22 votos para aprovar. Nós não tivemos o quórum suficiente.

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, não sei se houve... E apelo, sobretudo por se tratar de um Título de Cidadão. Eu estava tentando votar e não consegui, no painel eletrônico - não sei se naquele momento não se operou uma pane -, também assisti outros Vereadores. Como não é uma situação polêmica, Srª Presidente, e causa, por uma estreita medida regimental que só permite renovação de votação com diferença mínima de votos, apelo a V. Exª, consultadas as Lideranças, que se anule essa votação. Não tome a decisão sozinha e busque, para não criar um problema maior, uma consulta às Lideranças da Casa.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Chamo as Lideranças. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h20min.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 17h28min): Estão reabertos os trabalhos.

Tendo em vista ter havido pane no sistema e que muitos Vereadores não conseguiram votar, estou sugerindo a Renovação de Votação do PLL nº 025/04, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao físico Ênio Candotti. Vou ler a Exposição de Motivos (Lê.): “O referido professor é titular da Universidade Federal do Espírito Santo e atualmente preside a SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Em 1998, Candotti foi escolhido para o Prêmio Kalinga, da Unesco, por sua contribuição à popularização da Ciência”. Lido um parágrafo da Exposição de Motivos.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal o PLL nº 025/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0895/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 040/04, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Alcibio Mesquita Bibo Nunes.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 03-05-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 040/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

Registro a presença do Sr. Francisco Pereira, Vereador de Cidreira, do Partido Trabalhista Brasileiro. Seja bem-vindo!

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0098/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 018/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” a Armandinho e Banda.

Pareceres:

- CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-05-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes Em discussão o PR nº 018/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Em votação o Requerimento nº 091/04, de autoria do Ver. Beto Moesch. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para um Requerimento.

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Srª Presidente, só para mantermos a votação; já há acordo das Lideranças para prosseguirmos com o PLL nº 289/01, PLL nº 045/04, PLL nº 258/03, PR nº 029/04, PR nº 035/04, PR nº 036/04, PR nº 046/04, PR nº 049/04, PR nº 052/04, PLL nº 326/03, PR nº 005/04, e os Requerimentos nº 064/04, 082/04 e 083/04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Maria Celeste. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 4402/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 289/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, inclui a “Festa da Raça” no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-04-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 289/01. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLL nº 289/01.

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente e Srs. Vereadores, no ano passado, o Movimento de Justiça e Direitos Humanos ingressou com um pedido nesta Casa, para que se revogasse uma Lei que trata da identificação racial nos documentos da Prefeitura, entendendo que esse conceito de caracterização racial seria incompatível com os novos conceitos de sociologia moderna e do próprio processo de miscigenação da sociedade. O Ver. Sebastião Melo foi o autor desse Requerimento. Este Projeto, inclusive, está para ser votado. Inclusive este Vereador havia solicitado o art. 81 e, posteriormente, retirou o art. 81 a pedido da própria autora da Lei, para buscar um maior amadurecimento da questão.

Eu, particularmente, tenho lutado muito pela definição conceitual desse conceito de raça. E, evidentemente, que o conceito tem de ser muito avaliado. É óbvio que aqui nós já temos, nesta Casa, um importante instrumento que é o dia comemorativo, o 20 de novembro, como o Dia da Raça Negra. E eu não sei se na forma como pretende a Ver. Helena, que inclui a "Festa da Raça", não fica esse conceito extremamente abrangente, Ver. Wilton Araújo, sem uma caracterização maior a que corresponde efetivamente. Na sua Exposição de Motivos, vejo que ela refere o dia 20 de novembro, e diz que no Morro da Vila Conceição, há 15 anos, a comunidade, por sua iniciativa, realiza a Festa da Raça.

Eu acho que existe aqui na Casa a comemoração da raça negra, conceitualmente estabelecida, e que coincide com a data que relembra Zumbi, o herói de Palmares.

Então eu acho que nós estamos vivendo alguns elementos e alguns conceitos um pouco confusos. Eu sugeriria que adiássemos a discussão deste Projeto por uma ou duas Sessões, a fim de que pudéssemos até conversar com a autora do Projeto para examinar essa questão, até porque, assim como retirei o art. 81 de um Projeto de Lei que revogava uma lei de identificação racial...

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Somo-me à solicitação de V. Exª, para que este Projeto possa ser melhor analisado e que se proceda ao adiamento por duas ou três Sessões, para dar tempo aos Srs. Vereadores de aprofundar a questão. É uma questão bastante delicada, embora seja de tradição, e, muitas vezes, as tradições precisam ser alteradas para serem melhor compreendidas pela sociedade.

O SR. ISAAC AINHORN: Parece que já há um assentimento da Verª Helena...

A Srª Helena Bonumá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Entendemos que é importante que a gente possa estar fazendo uma boa discussão nesta Casa; a proposição veio da comunidade, é o nome com que a comunidade classifica essa festa, que já existe há 16 anos, e não tem uma conotação de racismo, pelo contrário, tem conotação de afirmação da comunidade.

Entendemos que, para o bom andamento da discussão, aceitamos a sua sugestão de adiar a discussão por uma Sessão, para que possamos fazer um bom debate sobre a matéria e chegarmos a uma conclusão que seja de valorização da vontade da comunidade.

O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço, tendo em vista a compreensão e a boa vontade de V. Exª

Quero subscrever o Requerimento de adiamento da discussão por uma Sessão. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa acata a sugestão apresentada pelo Ver. Isaac Ainhorn.

Em votação o adiamento, por uma Sessão, da discussão do PLL nº 289/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o adiamento.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 1109/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 045/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Dr. Roberto Bier da Silva.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 05-05-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 045/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por 25 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 4222/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 258/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção sobre a Divulgação e Venda de Produtos Falsificados, Pirateados ou Contrabandeados, bem como a Sonegação Fiscal.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-05-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 258/03. (Pausa.)

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª Presidenta, até por delicadeza ao Ver. Elias Vidal, como é uma matéria bastante complexa - nós combinamos que as coisas seriam sem complexidade -, eu requeiro o adiamento da discussão, por uma Sessão, do PLL nº 258/03.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, que requer o adiamento, por uma Sessão, da discussão do PLL nº 258/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0111/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 029/04, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o Prêmio Francisco José Zaffari de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Centro Social Marista de Porto Alegre (CESMAR).

Pareceres:

- CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-05-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 029/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0117/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 035/04, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Gilberto Marques da Rosa.

Pareceres:

- CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-05-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 035/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0118/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 036/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Pedro Zaluski.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 12-05-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 036/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0159/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 046/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Comunitário a Aroldo Tadeu Freitas da Silva.

Pareceres:

- CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-05-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 046/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0270/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 049/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Alceu Rosa.

Pareceres:

- CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-05-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 049/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0882/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 052/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao Senhor Altair Roberto Fulginiti.

Pareceres:

- CCJ. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-05-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 052/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade dos presentes.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, somente para trazer o relato ao conjunto da Casa da visita que fizemos, agora, em nome da Presidência e da CUTHAB à área da Rua Edgar Pires de Castro. Fomos informados pelos ocupantes que, pela manhã, acompanhada da Brigada Militar, a CEEE esteve lá e cortou a luz dizendo que estava executando ordens superiores. Estão sem luz 130 famílias que solicitam que a Câmara intermedie uma solução com a CEEE para que haja o retorno da atividade.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, Ver. Sebastião Melo.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, eu ouvi atentamente as colocações do Ver. Renato Guimarães, e quero dizer ao Vereador que já contatei com o Presidente da CEEE e com o Gerente de Porto Alegre, e eles estão à disposição para sentar e conversar sobre essa questão da luz. Portanto, nos colocamos à disposição para debater a matéria.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Estamos na Ordem do Dia, discutiremos o PLL nº 326/03, de autoria do Ver. Ervino Besson.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 326/03 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 4363/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 326/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que institui o Dia do Irmão no Município de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-05-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 326/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 326/03, solicitada pelo Ver. Renato Guimarães. (Após a apuração nominal.) Dez votos SIM e 01 voto NÃO. Onze Vereadores, não há quórum.

Antes de encerrar a Sessão, eu quero dar a palavra, que já havia sido solicitada, ao Ver. Dr. Goulart.

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, quero-lhe comunicar que, hoje, em reunião com a direção do Grupo Hospitalar Conceição, o GHC, o Ver. Cláudio Sebenelo, o Ver. Dr. Goulart e o Sindicato Médico obtiveram um adiamento de 45 dias nas demissões dos funcionários aposentados. Por outro lado, os funcionários não entrarão na Justiça do Trabalho contra o Grupo. Isso foi uma vitória dos políticos e do Sindicato Médico, ao adiarem, por 45 dias, as demissões no Hospital Nossa Senhora da Conceição, Fêmina, Cristo Redentor e Hospital da Criança Conceição.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero registrar que os pronunciamentos, hoje, do Ver. Renato Guimarães, na Ordem do Dia, do Ver. Sebastião Melo e do Ver. Dr. Goulart não compõem a Ordem do Dia. Eu peço a compreensão, para a próxima Sessão, para que isso não volte a se repetir.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h02min.)

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